Impugnação Específica Aos Cálculos em Notícias

Sem prejuízo do disposto na Lei no 13.303 , de 2016, e em outras leis específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404 , de 1976, inclusive quanto às regras... empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração decorrente de participação no capital da empresa. § 2o Na hipótese de o cálculo... significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras e VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos

§ 1o O preço do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais... no prazo de quinze dias, contado da data de recebimento da notificação. § 1º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata... áreas remanescentes de colonizações oficiais, e nas áreas urbanas do Incra. § 1o O preço do imóvel regularizado nos termos do caput terá como base o valor mínimo da terra nua estabelecido na PPR e seu cálculo

Far-se-ia necessária prova nesse sentido, não a simples a ausência de impugnação específica por parte da apelada, que já fez a prova que lhe incumbia, da existência do bem e aquisição na constância da... O cálculo é feito considerando a percentagem do imóvel quitado durante a vida em comum e não o valor nominal das prestações quitadas (Manual de direito das famílias. 9. Ed... No caso dos autos, a impugnação do termo inicial da união estável reconhecida pelas partes mediante escritura pública deve vir lastreada por provas concretas; se inexistente comprovação com a necessária

Art. 76 - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a eleição, não havendo impugnação, a Comissão Eleitoral anunciará a chapa vencedora e fixará a data para a posse da Diretoria Eleita... Parágrafo Segundo - O cálculo de tempo compreendido entre o final do exercício anterior e a posse da nova Diretoria, para fim do disposto, na alíneas a, "b' e c deste artigo será feito em separado... nessa situação, deverá a mensalidade sindical, a ser descontada em favor do SINJUFEGO, ser reduzida para 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre a remuneração bruta do filiado, após decotadas do cálculo

Quando da realização da primeira audiência, após a apresentação da defesa pelo empregador, se o juiz identificar a ausência de impugnação específica quanto ao pleito de verbas rescisórias, tal pretensão... se aponta é no sentido de que essa decisão, que é uma verdadeira sentença, pode reconhecer uma obrigação líquida, passível de imediata execução, ou ilíquida, quando será necessária a elaboração de cálculos... artigo 356 do NCPC /15, que prevê o cabimento de agravo de instrumento para atacar decisão proferida com base em aludida sistemática, substituindo-o, porém, pelo recurso ordinário, modalidade recursal específica

No primeiro caso, caberá ao juiz analisar a impugnação e verificar se procede ou não. Se sim, o juiz determinará a sua exclusão, se não, o manterá no pólo ativo... Não existiu ─ e nem existe ─ regra específica quanto a tal matéria na legislação processual e, a jurisprudência, além de escassa, é conflitante... apenas nas ações que possuam natureza condenatória (como já ocorria no CPC /73, art. 20 , § 3º ), mas também nas demais ─ a partir do novo dispositivo, nas demandas em que não houver condenação, o cálculo

A Portaria cria também o mapa denominado 'Impugnação do Cálculo do Valor Adicionado', a ser utilizado pelo município impugnante... arrecadação é entregue aos Municípios sergipanos, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado, observada a legislação específica... Ao dar cumprimento à sua função constitucional de efetuar os cálculos para definição das quotas pertencentes a cada município em 2016, o TCE utiliza como base os dados consolidados pela Secretaria de Estado

Tomada de Contas Especial fora instaurada em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos de convênio celebrado pelo Ministério da Integração Nacional com o município de Colniza/MT... antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas... antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas

APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DE PROPOSITURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL... A força probatória da ata notarial prevista no art. 384 do CPC não é absoluta no Processo do Trabalho, podendo ser objeto de impugnação pela parte contrária, à luz do princípio da primazia da realidade... INSTITUTO DA ESTABILIZAÇÃO Na hipótese de formulação de pedido de tutela antecipada nas petições iniciais trabalhistas, não se aplicam as regras específicas de tutela antecipada antecedente, em especial

A aquisição de medicamentos, para ser deduzida a título de despesa médica na DIRPF, depende da condição específica de integrar a conta emitida pelo profissional da área médica ou estabelecimento hospitalar... Na "descrição dos fatos" narra a Autoridade Fiscal responsável pelo feito que procedeu à glosa de R$ 21.124,00 indevidamente deduzidos da base de cálculo do imposto a título de "despesas médicas", parte... Inconformado com o lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação onde alega que realmente são despesas do cônjuge mas que efetivamente pagouas, em virtude da beneficiária do tratamento não possuir renda