Notícias do Diário Oficial
Artigo 15 - A Procuradoria Geral da Justiça, a Defensoria Pública e a Delegacia Geral de Polícia poderão designar Promotor de Justiça, Defensor Público ou Advogado Dativo e Delegado de Polícia para acompanhar... Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes... Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...). § 2.º Lei Federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos