Lei nº 8429/1992 em Notícias

O ministro reconheceu violação ao inciso VIII do artigo 10 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa ), condenando Iris Rezende, os servidores envolvidos e a empresa contratada às sanções... Para o ministro Francisco Falcão, relator no STJ, o inciso VIII do artigo 10 da Lei 8.429 /1992 é claro ao dizer que a dispensa ilegal de licitação constitui ato de improbidade administrativa que causa

/1992", concluiu o ministro... tribunal de origem confirma a existência da contratação de funcionários sem a devida realização de concurso público, não há como se afastar a existência de ato de improbidade capitulado no artigo 11 da Lei 8.429... Francisco Falcão lembrou que a jurisprudência do STJ é orientada no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração (artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429 /1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica... /1992, que não prevê essa prerrogativa... Segundo o ministro, no caso analisado, a causa de pedir não está ligada a ilícito descrito na Lei de Improbidade Administrativa , mas a infração disciplinar atribuída a promotor de Justiça no exercício

/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), no Código de Ética da Magistratura e na Loman... forma ilegal, a sua "companheira" como assessora em seu gabinete, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade ( Constituição Federal , artigo 37 ) com reflexos na Lei 8.429

Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429 /1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica... Segundo o ministro, no caso analisado, a causa de pedir não está ligada a ilícito descrito na Lei de Improbidade Administrativa , mas a infração disciplinar atribuída a promotor de Justiça no exercício

Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429 /1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica... /1992, que não prevê essa prerrogativa... Segundo o ministro, no caso analisado, a causa de pedir não está ligada a ilícito descrito na Lei de Improbidade Administrativa , mas a infração disciplinar atribuída a promotor de Justiça no exercício

Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa — regulada pela Lei 8.429 /1992 — e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público — descrito na Lei Orgânica... /1992, que não prevê essa prerrogativa... Segundo o ministro, no caso analisado, a causa de pedir não está ligada a ilícito descrito na Lei de Improbidade Administrativa , mas a infração disciplinar atribuída a promotor de Justiça no exercício

de 1992)... divulgação de informação manifestamente falsa ou difamatória, a proposta altera duas leis: a que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079 , de 1950) e a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429

(Lei 8.429 , de 1992), o chamado acordo de não persecução penal... Entre os pontos vetados, destaca-se a permissão para o governo fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa

A relatora, desembargadora Heloísa Martins Mimessi, citou o artigo 17 , § 8º , da Lei Federal 8.429 /1992 e afirmou que, "diferentemente do quanto entendeu o d. juízo a quo", não se pode concluir nessa... "Cediço que a mera ilegalidade não é suficiente para ensejar a responsabilização dos agentes públicos nos termos da Lei 8.429 /92