Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido
“As Leis n. 8.971 /94 e 9.278 /96 somente têm aplicação para os casos existentes após sua vigência, não podendo ser bem-sucedida uma reivindicação de meação ou herança em caso de óbito de companheiro ou