Indenização por serviços domésticos prestados pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido

Entendimento considerou que não houve extra petita na decisão de 2ª instância, uma vez que se limitou a solucionar a demanda, avaliando a consistência dos fatos que embasaram a causa

A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não constitui julgamento extra petita aquele que extrapola o pedido feito em ação judicial A conclusão é da 4ª Turma do STJ, ao julgar um caso de Santa Catarina Para os ministros, a Justiça estadual solucionou a demanda conforme o direito aplicável ao caso, depois de avaliar a consistência dos fatos

O processo teve início após a morte de um homem, com quem a autora da ação viveu em sociedade de fato Representada na ação por sucessores, depois que também ela morreu, a companheira havia sido reconhecida pelo juiz de 1ª instância como herdeira dos bens deixados pelo homem Outros herdeiros do falecido apelaram ao TJSC, que deu parcial provimento à apelação

Na decisão, o tribunal estadual entendeu não ser possível o reconhecimento de união estável, pois o óbito do companheiro ocorreu antes da vigência da legislação que regulamenta o instituto

"As Leis n 8971/94 e 9278/96 somente têm aplicação para os casos existentes após sua vigência, não podendo ser bem-sucedida uma reivindicação de meação ou herança em caso de óbito de companheiro ou companheira anterior à sua vigência, porque impera o princípio da irretroatividade do direito material", asseverou o TJSC

O tribunal ressaltou, no entanto, não haver dúvida quanto à existência da sociedade de fato por quase 20 anos (decorrente de união concubinária), que pautou o pedido inicial Ainda que o patrimônio tenha sido adquirido antes do início do relacionamento, segundo o TJSC, a mulher tem direito à indenização por serviços domésticos prestados, pois, de outra forma, estaria caracterizado o enriquecimento ilícito dos outros herdeiros do falecido

A decisão de 2ª instância assegurou à mulher (e seus sucessores) o recebimento de indenização por serviços domésticos prestados, correspondente a um salário mínimo por mês de convivência, respeitado o limite máximo que caberia à esposa meeira

A parte contrária recorreu ao STJ, alegando que a decisão do TJSC foi extra petita, ou seja, teria sido concedido algo que não constava do pedido inicial Segundo o recurso, a pretensão da ação declaratória era apenas ver reconhecido o direito da companheira aos bens do falecido A Quarta Turma negou provimento ao recurso, afirmando não ocorrer julgamento extra petita quando a Justiça decide questão que é reflexo do pedido inicial

Para o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, não houve nada extra petita na decisão do TJSC, "na medida em que se limitou a solucionar a demanda conforme o direito que entendeu aplicável à espécie, não sem antes avaliar a consistência dos fatos que embasaram a causa de pedir da pretensão deduzida em juízo, a saber, a existência de sociedade de fato entre a autora e o de cujos" (O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo)