Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

Ademais, renúncia fiscal não consta como crime de responsabilidade, nos termos taxativos da legislação de regência (Lei 1.079 /50)... Sobre os decretos não-numerados de créditos extraordinários, se eles eventualmente violaram a lei orçamentária em um primeiro momento (art. 10 , 4, 6 ou 10, e art. 11 , 2, da Lei 1079 /50), isso deixou... O crime em que se tenta enquadrar as chamadas “pedaladas fiscais” (art. 10 , 9 , da Lei 1.079 /50) refere-se à conduta de realizar “operação de crédito” com outro ente federativo ou unidades da Administração

O deputado disse que também vai propor, na próxima semana, o aperfeiçoamento da Lei 1.079 /50, que define os crimes de responsabilidade, para adequá-la às mudanças sugeridas na proposta de emenda à Constituição

O deputado disse que também vai propor, na próxima semana, o aperfeiçoamento da Lei 1.079 /50, que define os crimes de responsabilidade, para adequá-la às mudanças sugeridas na proposta de emenda à Constituição

/50, podem destituir o mandatário do Poder Executivo... justiça eleitoral e a decisão definitiva do Congresso Nacional, em processo de impedimento com a clara identificação do cometimento de um crime de responsabilidade nos termos da Constituição e da Lei 1.079

/50... E quanto à contratação ilegal de operação de créditos, chamada de “pedaladas fiscais”, os atos praticados foram enquadrados no art. 11 , item 3 da Lei n. 1.079 /50; - O Parecer considerou que a prática... decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional, poderia ser enquadrada nas hipóteses previstas nos arts. 85 , VI e 167 , V da Constituição Federal e arts. 10, item 4 e 11, item 2, da Lei n. 1.079

/50... E quanto à contratação ilegal de operação de créditos, chamada de “pedaladas fiscais”, os atos praticados foram enquadrados no art. 11 , item 3 da Lei n. 1.079 /50; - O Parecer considerou que a prática... decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional, poderia ser enquadrada nas hipóteses previstas nos arts. 85 , VI e 167 , V da Constituição Federal e arts. 10, item 4 e 11, item 2, da Lei n. 1.079

/50... E quanto à contratação ilegal de operação de créditos, chamada de pedaladas fiscais, os atos praticados foram enquadrados no art. 11 , item 3 da Lei n. 1.079 /50; - O Parecer considerou que a prática desses... decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional, poderia ser enquadrada nas hipóteses previstas nos arts. 85 , VI e 167 , V da Constituição Federal e arts. 10, item 4 e 11, item 2, da Lei n. 1.079

/50)... Congresso deve ser precedido de comprovação da prática e da ocorrência de um ato ilegal que se caracterize como crime de responsabilidade, conforme definido na Constituição (artigo 85) e na Lei (Lei 1.079

No Senado serão estes os passos estabelecidos pela Lei nº 1.079 /50 e Regimento Interno: I... Embora novidade para a maioria, o impeachment tem sua regulação por meio da Lei nº 1.079 /50, ou seja, há mais de meio século, e tem como grande jurista de referência o ex-ministro do STF, da Justiça e... Depois, sem a presença de denunciante e denunciado, abrir-se-á discussão sobre a acusação e por fim o julgamento do denunciado por votação nominal dos senadores (Lei nº 1.079 /50), que exige votos de no

Temos mais de 50 senadores favoráveis. Essa etapa para nós é matéria vencida... A lei do impeachment manda que amanhã mesmo sejam indicados os representantes dos partidos