Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

Com repercussão geral reconhecida, o recurso tem origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS)... Sustenta, em síntese, que: a obrigatoriedade de ensino prevista no artigo 208 , inciso I , da Constituição , dirige-se somente ao Estado; a Constituição não pretende criar um Estado totalitário e paternalista... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4714 Relatora: ministra Cármen Lúcia Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) x Governador e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Na

Com repercussão geral reconhecida, o recurso tem origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS) que... por objeto o artigo 8º da Lei nº 68/2003, do Estado do Maranhão, que, ao dar nova redação ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão - Lei Complementar nº 14/92 -, determinou... Sustenta, em síntese, que: a obrigatoriedade de ensino prevista no artigo 208 , inciso I , da Constituição , dirige-se somente ao Estado; a Constituição não pretende criar um Estado totalitário e paternalista

Nessa linha, afirma que incumbe ao governador do Estado exercer a direção superior da administração estadual e iniciar o processo legislativo no que se refere a serviços públicos... PGR: pela procedência da ação Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2367 Relator: ministro Marco Aurélio Governador de SP x Assembleia Legislativa A ação questiona a Lei nº 10.545 /2000, do Estado... agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; se ofende a competência do governador do Estado de exercer a direção superior da administração estadual e iniciar o processo legislativo em matérias

O autor da ação ingressou com um mandado de segurança contra o ato do Governador do Estado que o considerou não-habilitado como candidato negro ou pardo para o cargo de engenheiro civil da Secretaria de... Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) concederam um mandado de segurança para um candidato que se autodeclarou pardo na inscrição de um concurso público... O Estado alegou ausência de prova da condição de negro do candidato

Hoje, essa responsabilidade é do governador. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota o texto nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão... Todavia, para a integração das guardas aos órgãos de segurança estaduais, é necessário o apoio do estado, tanto na qualificação e formação dos agentes, quanto no estímulo à realização de convênios com... “Levaram a gente para o complexo penitenciário de Bangu sem mandado de prisão. Ficamos dez dias em uma solitária. Só fomos soltos por apelo popular

do Estado... Plantão – O plantão judiciário funcionará normalmente para os casos considerados urgentes como: mandados de segurança, habeas corpus, requerimento de realização de corpo de delito, ação cautelar de busca... Nessas ações, para serem iniciadas durante o período excepcional, o ato coator deve ter sido concretizado no período do plantão

Entre as demandas pautadas está o mandando de segurança impetrado por J.C. em face de atos praticados pelo Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e pelo Governador de MS, consistentes... Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se para mais uma sessão de julgamento nesta quarta-feira (16), às 14 horas, e dentre as demandas pautadas estão mandados de segurança, embargos de declaração... O Estado de MS prestou informações apontando a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, diante da ausência de cumprimento ao critério temporal mínimo legal de 30 anos de efetivo exercício

Na decisão tomada no Mandado de Segurança (MS) 35648, o relator destacou que a situação compromete a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário do Estado da Paraíba... No MS, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) argumenta ter havido repasse deficitário de duodécimos pelo governador... Conhecimento O ministro não conheceu do mandado de segurança quanto ao pedido de repasse dos duodécimos com efeitos retroativos a janeiro de 2018

do Estado... Plantão – O plantão judiciário funcionará normalmente para os casos considerados urgentes como: mandados de segurança, habeas corpus, requerimento de realização de corpo de delito, ação cautelar de busca... Nessas ações, para serem iniciadas durante o período excepcional, o ato coator deve ter sido concretizado no período do plantão

Para os autores de um mandado de segurança, a manobra foi feita para dar prerrogativa de foro a Moreira Franco, investigado por corrupção, o que denotaria desvio de finalidade... O ministro, então, convocou o sindicato de servidores, o governador e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que chegassem a um acordo... Os estados, o contrário. O ministro deu liminar para impedir a aplicação de qualquer sanção a inadimplentes e deu 90 dias para que estados e Ministério da Fazenda chegassem a um acordo. E chegaram