ALERJ - ORDEM DO DIA - QUARTA-FEIRA (30/05/18) - 15H

Em redação final:

MERCADOS E HIPERMERCADOS PODEM SER OBRIGADOS A INFORMAR CONTRAPARTIDAS SOBRE USO DAS SACOLAS PLÁSTICAS

O projeto de lei 4.068/18, da deputada Cidinha Campos (PDT), pretende tornar obrigatório que mercados e hipermercados divulguem, com destaque em seus encartes promocionais distribuídos para seus clientes, as contrapartidas da Lei 5.502/09, que estabeleceu regras para a substituição de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais. O projeto será votado, em redação final, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (30/05).

“Dessa forma, a gente vai educando as pessoas, o que é melhor do que punir. Educar é o caminho. Quando o consumidor pegar o encarte ele vai ver que existem caminhos para ajudar a diminuir o uso das sacolas”, justifica a autora.

As contrapartidas que a norma determinou para mercados e hipermercados são: a cada cinco produtos comprados, será dado um desconto de três centavos para os consumidores que não utilizarem sacolas plásticas e quando o cliente entregar 50 sacolas de plástico de qualquer origem no estabelecimento, será feita uma permuta de um quilo de alimento, como arroz ou um produto de valor similar da cesta básica.

Enquanto os estabelecimentos não fizerem a substituição das sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. Em caso de descumprimento, os locais ficarão sujeitos às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em discussão única:

DISTRITO DE VILA DO PIÃO PODE SER ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA

Atualmente, o distrito de Vila do Pião é dividido geograficamente entre os municípios de Sapucaia, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro. Com o objetivo de incluir a localidade somente dentro dos limites do município de Sapucaia, uma nova divisão territorial poderá ser estabelecida no Estado do Rio. Este é o objetivo do projeto de lei 4.029/18, da deputada Marcia Jeovani (DEM), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/05), em discussão única.

Na justificativa do texto, Marcia Jeovani afirma que a disputa territorial entre os quatro municípios se agravou depois que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) moveu uma ação cívil pública contra as quatro prefeituras devido ao despejo de esgoto in natura no córrego do Pião, que fornece água para as localidades da região.

Em agosto do ano passado, o Poder Judiciário convidou a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Alerj, presidida por Marcia Jeovani, para participar das negociações entre as prefeituras. Segundo a parlamentar, o grupo realizou uma audiência pública para ouvir os desejos da população local e recebeu relatórios de custeio e investimento dos quatro municípios. “Ficou claro para os integrantes da comissão que o distrito de Vila do Pião tem total dependência financeira e administrativa com o município de Sapucaia, que gastou mais de R$ 26 bilhões na localidade entre os anos de 2012 e 2017”, concluiu a deputada.

PROPOSTA REFORÇA ANISTIA DE MILITARES QUE PARTICIPARAM DE MANIFESTAÇÕES EM 2012

A Lei 6.499/13 já concede anistia administrativa aos bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos reivindicatórios entre janeiro e março de 2012. Para reforçar essa norma, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/05), em discussão única, o projeto de lei 4.120/18. A proposta determina que a anistia tenha efeitos ex tunc, ou seja, que seja restabelecido o mesmo status quo aos militares, de modo a preservar todos os seus direitos.

O texto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), André Lazaroni (MDB), Carlos Minc (PSB), Chiquinho da Mangueira (PSC), Flavio Bolsonaro (PSL), Gustavo Tutuca (MDB), Marcelo Freixo (PSol), Paulo Ramos (PDT), Rafael Picciani (MDB), Wagner Montes (PRB) e Zaqueu Teixeira (PSD).

Na prática, a anistia administrativa concedida aos militares em 2013 somente reintegrou às corporações os 28 servidores que foram afastados dos cargos em março de 2012 devido às manifestações por melhores salários e condições de trabalho. No entanto, esses militares não receberam os salários retroativos do período em que ficaram parados, que foi de um ano e seis meses, e nem puderam contar com esse tempo para as promoções de suas carreiras. Ao todo, onze policiais militares e três bombeiros militares já conquistaram esses direitos na Justiça.

“A lei que anistia tem sempre efeito retroativo, mesmo que não conste expressamente em seu texto. Portanto, o servidor público anistiado tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos, às promoções e às vantagens que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Não se pode estabelecer "um limbo" na vida funcional do servidor. Anistia não pode ser interpretada como forma de gerar prejuízo ao anistiado”, justificam os autores da norma.

Em abril deste ano, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj já haviam se reunido com o procurador-geral do Rio, Rodrigo Zambão, para cobrar a efetividade da anistia dos militares. O sargento do Corpo de Bombeiros Harrua Leal Ayres esteve presente na reunião. Na ocasião, ele relembrou que antes de serem expulsos das corporações, os 28 militares foram presos devido às manifestações. “Levaram a gente para o complexo penitenciário de Bangu sem mandado de prisão. Ficamos dez dias em uma solitária. Só fomos soltos por apelo popular. Depois, fomos surpreendidos com o afastamento dos cargos. Somente com muita luta, conseguimos a anistia através de uma lei aprovada na Alerj, mas a norma nunca foi completamente respeitada”, informou o sargento.

Em segunda discussão:

ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR PODE SER CRIADO NO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/05), em segunda discussão, o projeto de lei 3.528/17, da deputada Tia Ju (PRB), que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. O objetivo é criar mecanismos de prevenção, cuidado e responsabilização contra atos de assédio ou outra forma de violência política contra as mulheres. A norma vale para todas as mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas para funções públicas.

A proposta determina que a mulher não pode ser discriminada em nenhum aspecto, seja pela sua orientação sexual, filiação partidária, religião, cor ou origem. A mulher também não pode ser impedida de exercer o seu mandato e trabalhar quando estiver grávida. Ainda será considerado assédio ou violência política quando restringirem o uso da palavra das mulheres em sessões e audiências públicas, divulgarem informações falsas ou perseguirem, ameaçarem e forçarem a mulher a fazer algo que ela não queira.

As denúncias de violência poderão ser feitas pela vítima, familiares ou qualquer pessoa física ou jurídica aos órgãos competentes, sendo sempre respeitado o desejo da mulher que sofreu o assédio ou violência. A vítima também poderá optar por denunciar a agressão administrativamente, perante a instituição que trabalhar.

“É necessário criar uma legislação estadual que coíba o assédio e a violência política contra a mulher, prevista tanto na Constituição Federal como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O objetivo é implementar ações que desconstruam os mitos e estereótipos de gênero e modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder entre homens e mulheres e da violência contra as mulheres”, afirmou.

HOSPITAIS PODEM SER OBRIGADOS A FAZER TESTE DE CARIÓTIPO EM RECÉM-NASCIDOS

Os hospitais e maternidades da rede pública podem ser obrigados a fazer o exame dos cariótipos nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas. É o que propõe o projeto de lei 2.551/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão, nesta quarta-feira (30/05).

A garantia de realização do teste se dará apenas após a verificação e diagnóstico clínico feito por um pediatra ou médico especialista. Além disso, o texto determina que, quando o quadro clínico for sugestivo para a presença de doenças cromossômicas ou genéticas, mesmo com cariótipo normal, será assegurado o acesso a uma segunda linha de exames genéticos e técnicas específicas.

O exame cromossômico é um estudo que identifica possíveis alterações genéticas ocorridas na fase celular embrionária. “Nesse período, por conta do aumento ou diminuição do número de cromossomos, podem se desenvolver aneuploidias (alteração cromossômica numérica) ou síndromes, como a Síndrome de Down. Portanto, é necessária a realização do teste de cariótipo em recém-nascidos que manifestem fisicamente alguns sintomas, para possibilitar o acesso ao diagnóstico correto e o posterior tratamento”, justifica o deputado.

Em primeira discussão:

PROGRAMA CULTURA VIVA PODERÁ SER INSTITUÍDO NO RIO

O Cultura Viva - Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania pode ser criado no Estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 1.472/12, do ex-deputado Robson Leite, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão.

Os objetivos do programa são, entre outros, garantir o acesso à cultura a todos os cidadãos fluminenses, consolidar a participação social nas políticas culturais e estimular iniciativas culturais já existentes, através da transferência de recursos da Secretaria de Estado de Cultura (SEC). O programa será vinculado ao Plano Estadual de Cultura.

Segundo o projeto, podem se beneficiar do programa os estudantes da rede básica de ensino público do Rio, adolescentes e jovens em situações de vulnerabilidade social, cidadãos de baixa renda, pessoas que vivem em comunidades tradicionais indígenas, quilombolas, rurais, caiçaras e ribeirinhas, além de produtores culturais, artistas e professores que promovem projetos de combate à exclusão cultural e social. A seleção dos beneficiários do programa será por meio de edital e os projetos culturais serão avaliados por uma comissão composta por integrantes do Poder Executivo e da sociedade civil.

Entre as principais ações do programa se destacam os Pontos e os Pontões de Cultura, que são núcleos formados por entidades não governamentais para promover a diversidade cultural fluminense, fomentar as economias solidária e criativa, além de explorar espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural. Os Pontos de Cultura não têm um modelo único estabelecido, mas precisam fazer a intermediação cultural entre o poder público e a população local.

A Ação Escola Viva, com o objetivo de promover parceria entre os Pontos de Cultura e as escolas e universidades fluminenses, e a Ação Griô, que tem como objetivo preservar os saberes da tradição oral do povo fluminense, também fazem parte do Cultura Viva. As outras ações do programa são: Pontos de Mídia Livre; Cultura Digital; Interações Estéticas e Agente Jovem de Cultura Viva.

A escolha dos parceiros do Cultura Viva também será feita através de edital, cabendo ao Governo do Estado estabelecer critérios para a seleção. Poderão ser parceiros do programa os sindicatos, cooperativas, escolas e pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Os recursos do Cultura Viva estarão presentes no orçamento do Fundo Estadual de Cultura. “Este programa se justifica pela urgência de implementar políticas de democratização nas comunidades, no interior e em territórios que enfrentam situação de pobreza e exclusão social”, justifica Robson Leite.

PROJETO REGULAMENTA CONVÊNIO ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA TREINAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão, o projeto de lei 3.167/14, do deputado André Ceciliano (PT) que regulamenta a realização de convênios entre o estado e os municípios para a formação, treinamento e aperfeiçoamento da guarda municipal, conforme determina a Lei Federal 13.022/14.

A proposta prevê o desenvolvimento de ações preventivas na área de segurança, como o treinamento de uma guarda municipal cidadã, que terá como princípios a proteção dos direitos humanos, do exercício da cidadania, do patrulhamento preventivo, entre outros.

“É inegável a colaboração das guardas municipais para proteção dos próprios municipais e, por estar em contato direto com os cidadãos, à segurança pública. Todavia, para a integração das guardas aos órgãos de segurança estaduais, é necessário o apoio do estado, tanto na qualificação e formação dos agentes, quanto no estímulo à realização de convênios com os municípios e intermunicipais”, afirma Ceciliano.

REMOÇÃO DE TATUAGEM PODE PASSAR A SER OFERECIDA PELO SUS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão, o projeto de lei 105/15, do deputado Filipe Soares (DEM), que permite que a rede pública estadual de saúde realize procedimentos de remoção de tatuagens em alguns casos.

Segundo o texto, terão direito ao tratamento pessoas com até 30 anos inscritas em concurso público que proíba candidatos tatuados, indivíduos arrependidos ou abalados por questões religiosas e aqueles com tatuagens vexatórias ou que fazem apologia ao crime.

“Queremos possibilitar a remoção para pessoas que fizeram uma tatuagem no passado e se arrependeram, por questões ideológicas, seja profissional, moral, passional ou religiosa. Esta prática é cada vez mais frequente e aceita, mas ainda hoje existem certos preconceitos contra as pessoas que possuem tatuagem, principalmente quando se candidatam a algum emprego ou função pública”, justifica o deputado.

PROJETO OBRIGA DETRAN A DIVULGAR RECURSOS CONTRA AUTUAÇÕES

O Detran-RJ pode ser obrigado a publicar em seu site oficial todos os recursos apresentados contra autuações e multas administrativas. É o que determina o projeto de lei 1.338/12, do deputado Flávio Bolsonaro (PSL), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão.

De acordo com a proposta, as publicações dos recursos deverão incluir número de protocolo, data da infração, dados sobre o veículo, número da autuação ou penalidade, cópias integrais das decisões proferidas na Comissão de Defesa, prazos de cada etapa do processo, informações sobre o órgão corregedor responsável e link para o Código Brasileiro de Trânsito. Em caso de descumprimento, pode haver a anulação das autuações e penalidades de multa administrativa aplicadas.

“O projeto de lei pretende lançar um pouco de luz sobre o verdadeiro ‘buraco negro’ representado pelos corredores da burocracia onde transitam, ou se arrastam, os processos de defesa apresentados por cidadãos - e cujo resultado, apesar do conteúdo de justiça ou propriedade dos argumentos apresentados, geralmente não são aceitos”, argumenta o autor.

PROJETO CRIA REGISTRO OBRIGATÓRIO PARA CÃES E GATOS

Um registro obrigatório para todos os cães e gatos do estado pode ser criado. É o que define o projeto de lei 1.955/13, do deputado Paulo Ramos (PDT), que será votado nesta quarta-feira (30/05) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão. O texto determina que animais domésticos, comunitários e abandonados sejam identificados de modo permanente por um microchip.

De acordo com o projeto, o cadastro será controlado pela Secretaria de Estado de Saúde. Uma carteira com dados do animal e do proprietário será o comprovante oficial do Registro Geral do Animal (RGA). A proposta também estabelece que, em áreas de grande circulação, os cães deverão usar coleira e guia, enquanto os gatos deverão estar contidos, preferencialmente em caixas transportadoras.

O texto também define regras para quando forem encontrados animais não registrados. Se identificado o dono, ele será intimado a providenciar o registro no prazo de um mês. Em caso de cão ou gato comunitário, o animal será recolhido para registro e vacinação e depois devolvido ao local de origem ou colocado para adoção.

“A cada dia aumenta o número de casos de abandono, maus-tratos e mordeduras de cães e gatos. Com as medidas estabelecidas pelo projeto, o poder público terá meios para combater com eficácia esses problemas. A identificação dos animais possibilitará reconhecer os responsáveis e tomar providências de punir e coibir novas infrações”, argumenta Paulo Ramos.

EMPRESAS QUE CONTRIBUEM COM DISQUE-DENÚNCIA PODEM RECEBER INCENTIVOS

As empresas que colaboram financeiramente com o Disque Denúncia podem receber incentivos fiscais. É o que determina o projeto de lei 812/15, do deputado Filipe Soares (DEM), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão. Segundo o texto, o incentivo será na forma de concessão de isenção, remissão ou redução de impostos e taxas estaduais.

“O Disque-Denúncia é um serviço de combate ao crime que disponibiliza ao cidadão um meio para fazer denúncias. Idealizado por um grupo de empresários preocupados com a segurança, ele é uma forma bastante eficiente de colaborar com a polícia. O serviço é mantido por uma entidade civil que arrecada doações privadas. Este projeto permite que os custos do programa sejam divididos com o Governo do Estado”, diz o autor da proposta.

PROJETO VISA ECONOMIA DE ÁGUA E ENERGIA EM EDIFÍCIOS DO SERVIÇO PÚBLICO

A Lei 4.397/04, que regulamenta a instalação de dispositivos para o controle e redução do consumo de água, pode ser alterada. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão, o projeto de lei 925/15, do deputado Bruno Dauaire (PRP), que visa maior economia de água e energia elétrica.

O texto, que acrescenta à norma em vigor cuidados também com a energia elétrica, determina que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado adotem em todos os novos empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público sistemas hidráulicos e elétricos para controlar e reduzir o consumo de água e energia. Além disso, novos projetos de construção deverão contar com mecanismos de captação de água de chuva e de captação e conversão de energia solar em energia elétrica.

Segundo o autor da proposta, o poder público precisa aderir a uma cultura de uso racional dos recursos naturais. “Cabe aos órgãos públicos a utilização de todos os meios disponíveis para conter o desperdício e imprimir qualidade ao gasto orçamentário, cuidando para dar o exemplo a ser seguido pelos cidadãos que o custeiam”, defende Dauaire.

PROJETO RESERVA PERCENTUAL DE RECURSOS DE ATERROS SANITÁRIOS PARA RECICLAGEM

As concessionárias que fazem o transbordo e o tratamento de resíduos sólidos podem ser obrigadas a investir 5% do recebimento de seus contratos em estímulos à reciclagem. É o que estabelece o projeto de lei 1.649/16, da deputada Lucinha (PSDB), que será votado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, nesta quarta-feira (30/05).

O texto define que o percentual deverá ser destinado ao pagamento do valor de até um salário mínimo para catadores, melhorias no entorno dos empreendimentos em um raio de dez quilômetros, compra de equipamentos para a atividade e disponibilização de um terreno localizado a até um quilômetro de distância do aterro sanitário ou área de transbordo.

“Programas de inclusão e emancipação econômica de catadores de material reciclável ou reutilizável estão entre as metas do Programa Nacional de Resíduos Sólidos. Porém, na prática, verifica-se que aterros têm sido fechados e a população não tem participado. Este projeto tem o objetivo de trazer empregabilidade efetiva para os catadores dos antigos lixões do nosso estado e evitar a concessão da exploração do lixo a grandes empresas”, explica Lucinha.

MULTAS DA LEI SECA PODEM SER REVERTIDAS PARA A FIA

Parte dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pela Lei Seca pode ser destinada à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA). O projeto de lei 2.350/17, da deputada Tia Ju (PRB), determina que 2% da arrecadação sejam revertidos para a instituição. O texto será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão.

De acordo com o projeto, a FIA deverá usar a verba exclusivamente para ações, programas e atendimentos de proteção à criança e ao adolescente. A deputada destaca que a fundação passa por dificuldades financeiras. “O repasse desses recursos pode ajudar a regularizar a situação das instituições que estão com seus importantes trabalhos prejudicados”, argumenta Tia Ju.

PROJETO PROMOVE COMBATE A MAUS-TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

As instituições que atendem a crianças e adolescentes podem ser obrigadas a divulgar, por meio de cartazes, a obrigatoriedade da presença de profissionais capacitados para reconhecer casos de maus-tratos. Essa é a proposta do projeto de lei 2.503/17, da deputada Tia Ju (PRB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão.

O texto inclui na regra escolas, cursos, clubes e abrigos públicos ou privados que deverão fixar um cartaz com os seguintes dizeres: “Em cumprimento à Lei Federal 13.046/14, de 1º de dezembro de 2014, esta instituição deve contar, em seus quadros, com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas e/ou casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes por ela atendida.” Além disso, a lei na íntegra deverá ser disponibilizada no local para consulta.

TESTE DE GLICEMIA CAPILAR PODE SER OBRIGATÓRIO PARA CRIANÇAS EM HOSPITAIS

O teste de glicemia capilar, usado para medir os níveis de glicemia no sangue, pode se tornar obrigatório nos atendimentos de crianças na emergência e urgência dos hospitais. É o que de determina o projeto de lei 2.558/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), que será votado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, nesta quarta-feira (30/05). O exame deverá ser realizado gratuitamente em crianças de até sete anos.

De acordo com o texto, as prefeituras municipais deverão firmar parcerias com associações da área da saúde para promover campanhas educativas, esclarecendo a importância do teste como forma de diagnosticar diabetes. “O projeto visa combater as complicações que atingem os diabéticos tardiamente diagnosticados”, afirma o autor.

LOJAS E SUPERMERCADOS DEVERÃO FACILITAR VISUALIZAÇÃO DE PREÇOS NO CAIXA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão, o projeto de lei 2.981/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), que obriga os estabelecimentos comerciais a posicionarem a tela da caixa registradora de forma visível para os consumidores.

“Tem sido comum ocorrer distorções do preço que está sendo anunciado na prateleira ou no próprio produto com o real valor cobrado. O consumidor precisa ter acesso fácil para conferir os preços na hora do lançamento no terminal de registro pelo funcionário do estabelecimento”, justifica Tutuca. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito à advertência e multa de 100 UFIR-RJ, cerca de R$ 330, que é duplicada se houver reincidência.

UEZO PODE GANHAR AUTONOMIA PARA A PROGRESSÃO DE SERVIDORES TÉCNICOS E DOCENTES

A Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) pode ganhar mais autonomia administrativa. O projeto de lei 3.384/17, do deputado Edson Albertassi (MDB), altera a Lei 5.380/09, que regulamenta a instituição, para transferir ao Conselho Universitário a decisão sobre as normas para a progressão em níveis dos servidores. Hoje, essa responsabilidade é do governador. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota o texto nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão.

Segundo o projeto, no caso dos docentes, deverão ser considerados o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente e, no caso dos técnicos, poderá ser considerada a formação escolar superior à exigida para o cargo, conclusão de cursos de especialização, mérito e aprovação em avaliação específica. Para o ingresso no cargo de professor titular, será necessária aprovação e classificação em concurso público específico para a função.

REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE ICMS PODE SER APLICADO AOS DEVEDORES CONTUMAZES DO IMPOSTO

O Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento será aplicado aos contribuintes de ICMS considerados devedores contumazes. É o que determina o projeto de lei 3.577/17, do deputado Osorio (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/05), em primeira discussão.

Segundo a proposta, são considerados devedores contumazes de ICMS os contribuintes que deixaram de pagar o imposto por seis meses, consecutivos ou alternados, nos últimos doze meses ou ainda os que realizam pagamentos parciais, abaixo de 50% do valor do imposto, nos últimos doze meses. Também são considerados devedores contumazes aqueles que tenham uma dívida ativa maior que 30% do seu patrimônio conhecido ou superior a 25% do seu faturamento anual declarado.

O Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento autoriza o Governo do Estado a realizar medidas como o recolhimento do imposto de forma antecipada, inclusive o devido por substituição tributária. A Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará a norma através de decretos.

“A prática reiterada do não pagamento de ICMS é adotada como estratégia de negócio por algumas empresas, em especial nos setores com alta tributação, transferindo para os preços das mercadorias uma vantagem imbatível em relação às condições de comercialização normal, prejudicando os concorrentes e, por consequência, o desenvolvimento da atividade econômica. O montante do prejuízo para a sociedade e para as empresas que operam na legalidade é enorme, difícil de ser quantificado”, explicou Osorio.