Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte em Notícias

Ele ressalta que o objetivo é preservar a integridade do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas... O texto aprovado muda o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06) e as leis 9.249 /95 e 9.613 /98. FONTE: Agência Câmara... Uma comissão especial da Câmara aprovou com alterações o Projeto de Lei Complementar 420/14, que aperfeiçoa os benefícios concedidos às micro e pequenas empresas

Ele ressalta que o objetivo é preservar a integridade do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas... O texto aprovado muda o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06) e as leis 9.249 /95 e 9.613 /98... Uma comissão especial da Câmara aprovou com alterações o Projeto de Lei Complementar 420/14, que aperfeiçoa os benefícios concedidos às micro e pequenas empresas

O comitê é o órgão responsável por disciplinar a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... Figueiredo afirmou que a proposta estende para as micro e pequenas empresas o benefício que existe para as demais, previsto na Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06)... A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06) e recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE)

O comitê é o órgão responsável por disciplinar a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... Figueiredo afirmou que a proposta estende para as micro e pequenas empresas o benefício que existe para as demais, previsto na Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06)... A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06) e recebeu parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE)

A comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 341/17) reúne-se às 12 horas para discutir e votar o parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ)... de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional... A proposta, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas

A comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 341/17) reúne-se às 11 horas para discutir e votar o parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ)... de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional... A proposta, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas

Empresa e Empresa de Pequeno Porte)... “Com a mediação do SEBRAE e do Juizado da Micro e Pequena Empresa conseguimos fazer uma negociação ótima para ambas as partes”, relatou... A sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) em Macapá foi palco, no último sábado (05), da 30ª edição do programa Sábado Também é Dia de Negociar

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (18), proposta que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples - Lei Complementar... 123 /06), a fim de instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos de empresas industriais que adotem um sistema de gestão ambiental conforme a norma instituída pela Associação Brasileira

O relator citou, ainda, a Lei Complementar 147 , de 2014, que alterou a Lei Complementar 123 , de 2006, por meio da qual foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... as modificações propostas no PL, o advogado citou as instruções normativas 29/2014 e 30/2915, editadas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), órgão vinculado à Secretaria da Micro... e Pequena Empresa, subordinada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Entretanto, o legislador pecou ao não privilegiar o modelo de recuperação de micro e pequenas empresas, desde logo, limitando aos credores quirografários e conferindo prazo inexequível para o pagamento... Essas disfunções foram corrigidas ao longo do tempo, alargando para todos os credores a incidência da recuperação da microempresa e da empresa de pequeno porte; porém, alguns entraves ainda permaneceram... Projeto de Lei 285/2011, conferindo a possibilidade do requerimento sem apresentação de certidões negativas de débitos tributários, o que representa ponto positivo em relação aos devedores microempresa e empresa de pequeno porte