Procuradoria do Município de São Paulo/2004: Para qual município é devido o pagamento de ISS incidente sobre o serviço de transporte municipal?
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão... de qualquer natureza , não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar... física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; III - serviços