Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

À vista dos elementos probatórios coligidos nos autos, com destaque para a manifestação favorável da representante do Ministério Público, autorizo a lavratura do assento de nascimento de M E B, na modalidade... Ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 7º Subdistrito da Capital, para lavratura do ato. P.R.I... No caso dos autos, as duas requerentes serão realmente as guardiães da criança

De acordo com a redação vigente dos dispositivos acima, se a penhora está feita com a apreensão e o depósito, e realizada com a lavratura do respectivo auto ou termo, não há como afirmar que a intimação... E o ato processual da penhora de imóvel em si reputa-se perfeito e acabado com a lavratura do auto ou do termo de penhora, independentemente de quaisquer providências posteriores, ainda que imediatamente... Relata a Arisp que, de acordo com a atual sistemática, o pagamento do depósito prévio, muitas vezes, ocorre em momento anterior ao da qualificação positiva da certidão ou do mandado de penhora, o que vem

Apesar disso, tem sido comum a lavratura de autos de infração onde não são aceitos créditos de ICMS vindos de outros estados... a infração não implique falta ou atraso de pagamento de imposto... Diz o artigo 52 do Decreto 46.674 , regulamentando o artigo 66 da Lei 10.941 /2001: O auto de infração pode deixar de ser lavrado, nos termos de instruções expedidas pela Secretaria da Fazenda, desde que

Todos os pagamentos foram realizados em espécie, haja vista que, na noite anterior, Maurício havia trocado com sua mãe um cheque de R$20.000,00 (vinte mil reais) por dinheiro em espécie, cheque que Maurício... Tomando conhecimento da lavratura da escritura pública de renúncia por Júlio, Março Antônio e Joel decidem consultar um advogado... B) Independentemente da resposta dada ao item anterior, poderia Júlio renunciar exclusivamente ao automóvel, recebendo os demais bens

do auto de infração, se este ocorrer primeiro... Lembrando que o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de entregar a declaração... Para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores será obrigatória à utilização de certificado digital, independentemente do número de vínculos empregatícios

apartados e remetendo-se ao técnico ou analista competente para lavratura e cadastramento do auto de infração correspondente.§ 3ºº O início do procedimento pelo IBAMA exclui a espontaneidade do sujeito... CAPÍTULO V DO LANÇAMENTO E DO AUTO DE INFRAÇAO Seção I Do lançamento Art. 22 A TCFA é sujeita a modalidade de lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo promover os atos necessários ao pagamento... de Infração/Lançamento correspondente. § 2º Da homologação em decorrência da revelia do interessado , será intimado/notificado o sujeito passivo, devendo constar da notificação que o auto de infração

prazo de 10 dias contados do recebimento do auto de infração; a 50% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após 10 dias e até 30 dias contados do recebimento do auto de infração; a 60% do valor... da multa, quando o pagamento ocorrer após 30 dias do recebimento do auto de infração e antes de sua inscrição em dívida ativa. 8... pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos créditos tributários federais (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC

Em palavras mais claras: a autoridade fiscal, ao apreciar os autos de um procedimento de fiscalização, ou ao efetuar a lavratura de um Auto de Infração, ou ao julgar um processo administrativo-fiscal... Um Auto de Infração, por exemplo, é registrado no sistema denominado PROFISC. Uma Informação em Mandado de Segurança, por exemplo, deve ser registrada no sistema denominado SICAJ... É que a natureza de suas funções, destacadamente a fiscalização tributária de pessoas naturais e jurídicas, a constituição do crédito tributário por meio da lavratura de autos de infração e o julgamento

Com o integral pagamento, à perícia. No silêncio, intime-se o autor na forma do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil . Int... processual estes deverão apresentar suas últimas 2 declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal (com todas as folhas). 2) Esclareça o autor sobre a existência e andamento da ação anterior... litisconsortes passivos necessários todos aqueles que podem sofrer os efeitos da sentença, em caso de procedência do pedido, quais sejam, o atual titular do domínio FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, e o anterior

O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR... O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único... deste Código.” (NR) A única alteração levada a efeito neste dispositivo foi a previsão de que a restituição deve ser feito corrigida monetariamente, o que não constava expressamente do dispositivo anterior