Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano... residenciais de iniciativa de particular, no exercício da competência que lhe foi conferida de legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano... residenciais de iniciativa de particular, no exercício da competência que lhe foi conferida de legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano... residenciais de iniciativa de particular, no exercício da competência que lhe foi conferida de legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano... residenciais de iniciativa de particular, no exercício da competência que lhe foi conferida de legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano... residenciais de iniciativa de particular, no exercício da competência que lhe foi conferida de legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano... residenciais de iniciativa de particular, no exercício da competência que lhe foi conferida de legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

O autor da proposta lembra que a Constituição Federal obriga os municípios a promover "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... O Projeto de Lei 4216 /08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), proíbe a mudança das normas sobre o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano durante os quatro meses que antecedem as eleições municipais... eleitoreiros No entanto, acrescenta o deputado, em muitos municípios tem acontecido, próximo ao período eleitoral, a mudança de normas urbanísticas com o objetivo de flexibilizá-las em favor de uma maior ocupação

O autor da proposta lembra que a Constituição Federal obriga os municípios a promover "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... O Projeto de Lei 4216 /08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), proíbe a mudança das normas sobre o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano durante os quatro meses que antecedem as eleições municipais... eleitoreiros No entanto, acrescenta o deputado, em muitos municípios tem acontecido, próximo ao período eleitoral, a mudança de normas urbanísticas com o objetivo de flexibilizá-las em favor de uma maior ocupação

do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII) bem como para a elaboração da Política de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor (art. 182)... De fato, a tutela ao ambiente encontra-se inevitalmente inserida na competência constitucional atribuída aos municípios de promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, assim como responsabilidade por dano ao meio ambiente