Projeto veda mudança de norma sobre uso do solo antes de eleição

O Projeto de Lei 4216 /08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), proíbe a mudança das normas sobre o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano durante os quatro meses que antecedem as eleições municipais. A proposta altera a Lei 9.504 /97, que estabelece regras eleitorais.

O autor da proposta lembra que a Constituição Federal obriga os municípios a promover "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

Essa tarefa, observa o parlamentar, é concretizada mediante a aprovação de leis e regulamentos nesse campo, com base nos planos diretores dos municípios.

Fins eleitoreiros

No entanto, acrescenta o deputado, em muitos municípios tem acontecido, próximo ao período eleitoral, a mudança de normas urbanísticas com o objetivo de flexibilizá-las em favor de uma maior ocupação urbana, com fins eleitoreiros.

"Há o risco de os prefeitos e vereadores se sentirem estimulados a dar abertura a novos investimentos em troca de apoio financeiro às suas campanhas e de outros benefícios", afirma.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

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