Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

Às 19 horas, o Advogado Mauro Otávio Nacif será o expositor em “Prescrição Penal na Pretensão Punitiva e Executória”. Promoção do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.

Segundo ele, em relação ao mérito, não houve consumação da prescrição punitiva... Vê-se que a prescrição da pretensão executória pressupõe inércia do Estado em executar a sanção... A ministra considerou presente a extinção da punibilidade em virtude da consumação da prescrição

Segundo ele, em relação ao mérito, não houve consumação da prescrição punitiva... Vê-se que a prescrição da pretensão executória pressupõe inércia do Estado em executar a sanção... A ministra considerou presente a extinção da punibilidade em virtude da consumação da prescrição

Segundo ele, em relação ao mérito, não houve consumação da prescrição punitiva... “Vê-se que a prescrição da pretensão executória pressupõe inércia do Estado em executar a sanção... A ministra considerou presente a extinção da punibilidade em virtude da consumação da prescrição

Esclareça-se que, embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei 9.873 /1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração... Pública, há muito tempo o Tribunal Superior firmou o entendimento de que a pretensão executória de créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910 /1932 ( REsp 1.284.645-RS , Segunda

Luiz Fux, 5.8.2014. ( Inq-3133 ) Crime tributário e prescrição A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva... procedência serviria de título para a propositura da ação individual de cumprimento, pelo regime de representação, consistente de atividade cognitiva de liquidação por artigos, seguida de atividade executória... judicial precária e “fato consumado” - 4 Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado” - 5 1ª Turma Denunciação caluniosa e elemento subjetivo do tipo Crime tributário e prescrição

Esclareça-se que, embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração... Pública, há muito tempo esse Tribunal Superior firmou o entendimento de que a pretensão executória de créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 REsp 1.284.645-RS , Segunda

Após o voto do ministro Luiz Fux, que recebia a denúncia e rejeitava a questão prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal decidiu adiar o julgamento... Em discussão: saber se a sentença exequenda afronta à coisa julgada ao considerar, na fase executória, quitada a dívida e extinguir a execução

Trata-se de interrupção do prazo da prescrição da pretensão executória... O prazo de prescrição da pretensão punitiva dos crimes hediondos contra a vida se interrompe: a) pelo recebimento da queixa, quando possível, ou da denúncia. b) pela pronúncia. c) pelo início ou pela continuação... Item c: o início ou continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional (artigo 117 , inciso V , do Código Penal ), mas não em relação à pretensão punitiva

dos prazos de prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória... A medida busca atender a Resolução n. 112 do CNJ, referente ao controle de prazos de prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal... A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça colocará à disposição no sistema SAJ/PG5, a partir da próxima segunda-feira (14/4), o Módulo de Prescrição Penal, com cálculos automáticos