Princípio Federativo. STF em Notícias

Com informações da assessoria de imprensa do STF... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo... prestação da atividade de segurança pública é garantia essencial para a estabilidade democrática no país e deve se caracterizar pela absoluta cooperação entre os poderes públicos de todos os entes federativos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo... Processo relacionado: ADPF 681 Processo relacionado: ADPF 683 Fonte: Supremo Tribunal Federal... prestação da atividade de segurança pública é garantia essencial para a estabilidade democrática no país e deve se caracterizar pela absoluta cooperação entre os poderes públicos de todos os entes federativos

ao ente estadual federativo... I , da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3... A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc

Por isso, o relator acolheu uma emenda e fixou a redação de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata de nepotismo... o texto, o acordo só poderá ser feito se forem cumpridos os seguintes requisitos: integral ressarcimento do dano; revertida à pessoa jurídica lesada a vantagem indevida obtida; seja ouvido o ente federativo... A Lei de Improbidade enquadra condutas de agentes públicos que: atentem contra princípios da administração pública; promovam prejuízos aos cofres públicos; enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONFLITO FEDERATIVO: Censo Demográfico do IBGE: corte de verbas e conflito federativo - ACO 3508 TA-Ref/MA , relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min... Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021 (sexta-feira), às 23:59 RESUMO: Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102 , I , f , da Constituição Federal... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1017/2021 . Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1017.pdf > ____________________ Quem sou

Ao ajuizar a ADI, a Prefeitura de Poá disse que a norma desrespeitou o pacto federativo e o princípio constitucional da reserva da administração... "Igualmente não se há falar em violação ao artigo 25 da Constituição Estadual, diante da ausência de apontamento de fonte de custeio na norma guerreada", afirmou o magistrado, citando entendimento do STF

Sim, tanto em Tribunais Superiores (STF E STJ), como em Tribunais Estaduais. Segue abaixo um exemplo de uma decisão do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA... E cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do Servidor para inatividade e que não foi desfrutado, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa... Assim, se o ente federativo (União, Estado, Município ou Distrito Federal), não converter o direito do servidor de gozar da licença prêmio no ato de sua inatividade (aposentadoria) configura enriquecimento

O relator, desembargador Claudio Godoy, considerou que o dispositivo estadual viola, de um lado, o pacto federativo, pois invade competência própria da União, e, de outro, o princípio da livre inciativa... O desembargador citou precedente do STF, que diz "aos Estados é vedado, a pretexto de veicularem norma em defesa do consumidor, legislar sobre direito civil, notadamente sobre as relações comerciais"... Para o colegiado, a norma viola o pacto federativo, pois invade competência legislativa privativa da União e impõe ônus desarrazoado aos fornecedores de alimentação

STF e o julgamento do caso "LIBERAÇÃO DE CULTOS E MISSAS DURANTE A PANDEMIA". Síntese dos votos proferidos: Min... Nunes Marques: - o direito de culto é constitucionalmente protegido (art. 5º , VI , CF ), não podendo ser revogado, pelos entes federativos, nem em estado de defesa ou de sítio; - a liminar concedida na... nível para orientar e legitimar as decisões que são tomadas"); - o direito de crença permanece intacto; o direito de culto está inserto na liberdade religiosa, de modo que os decretos não cerceiam o princípio

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, o Plenário do STF entendeu que “não contraria – ao contrário, prestigia” o princípio da igualdade material a possibilidade... FONTE: Supremo Tribunal Federal... Sobre a atuação dos entes federativos, decidiu que estados e municípios podem adotar medidas preventivas no combate à Covid-19, dentro de sua competências locais, cabendo à União a coordenação geral das