Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

Súmula CARF nº 171 – Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento... Súmula CARF nº 187 – O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107 , IV , e do DL nº 37 , de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre... Súmula CARF nº 184 – O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139 , ambos do Decreto-Lei n.º

O prazo para apresentação do recurso é de 30 dias após o conhecimento do resultado do qual o segurado discorda. O INSS disponibiliza a proposição de recurso integralmente pela internet... Na hora de pedir a prorrogação do auxílio-doença , porque a incapacidade persiste, o perito poderá converter o auxílio-doença em aposentadoria ou em auxílio-acidente, a depender da extensão da lesão e... Diante do juiz, em um processo judicial, se assegura o contraditório, princípio pelo qual o requerente tem o direito de falar e também a ampla defesa, princípio pelo qual o requerente tem o direito de

O prazo para apresentação do recurso é de 30 dias após o conhecimento do resultado do qual o segurado discorda. O INSS disponibiliza a proposição de recurso integralmente pela internet... Na hora de pedir a prorrogação do auxílio-doença , porque a incapacidade persiste, o perito poderá converter o auxílio-doença em aposentadoria ou em auxílio-acidente, a depender da extensão da lesão e... Diante do juiz, em um processo judicial, se assegura o contraditório, princípio pelo qual o requerente tem o direito de falar e também a ampla defesa, princípio pelo qual o requerente tem o direito de

Terei prorrogação para não ter que ir ao Correio durante a pandemia... Direito a estorno em caso de atraso na entrega Se você comprou um produto e ele não foi entregue no prazo combinado, fale com a loja para solucionar o problema... A primeira coisa a ser feita é encaminhar à empresa uma comunicação por escrito (e-mail) apontando o interesse em trocar o produto e solicitar os procedimentos e novos prazos para fazer a troca

Com relação as passagens áreas, foi editada a medida provisória 925 /20, que prevê o prazo de 12 meses para que seja efetuado reembolso de desistência de compra de passagens aéreas, e quando o consumidor... A recomendação é entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor, para que seja feito o pedido de extensão do prazo legal, obtendo-se um número de protocolo, podendo ainda o consumidor enviar... A informação é sempre o melhor meio de defesa para que o consumidor não seja enganado ou onerado em contratos já firmados. (Por: *Roselle A. Soglio é sócia da Soglio Advocacia e Consultoria Jurídica

da defesa do consumidor e da livre concorrência... A decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito alinha a legislação brasileira sobre o tema às de outros países... "O término do prazo de proteção é relevante para que concorrentes possam explorar a tecnologia no Brasil, já que a invenção cai em domínio público

do prazo por e-mail, por exemplo, para que seja garantido o direito... Em regra o prazo para reclamar é de 90 dias para produtos duráveis conforme disposto no artigo 26 , II do CDC... Terei prorrogação para não ter que ir ao Correio agora? Lembramos que não podem ser exigidas medidas impossíveis ou que vão contra a saúde e segurança do consumidor

Encerrada a fase de instituição da comissão processante, a Lei 8.112 /1990 determina que o prazo para a conclusão do PAD não pode exceder 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as... No entanto, o STJ já decidiu que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme o teor da Súmula 592 , aprovada em 2017 pela Primeira... suficientes para justificar a declaração de nulidade do processo por excesso de prazo

Além disso, o capítulo suspende igualmente os prazos processuais para defesa e recurso em processos administrativos de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS... Nos casos em que o médico coordenador do programa de saúde ocupacional considere que a prorrogação da realização dos exames representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a... Além disso, os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o prazo a que se refere o art. 1º poderão ser realizados no prazo de até 180 (cento e oitenta

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos... regulamento. § 8º O termo final do acordo de suspensão temporária de contrato de trabalho não poderá ultrapassar o último dia do período estabelecido no art. 2º, exceto na hipótese de prorrogação do prazo... do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas, observado o disposto no § 3º do art. 7º e no § 8º do art. 8º