TJBA extingue execução fiscal movida contra militar
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a ilegitimidade passiva do executado e extinguir... Tribunal de Justiça da Bahia, acolhendo pedido dos advogados do Cenajur, extingue execução fiscal contra policial militar movida pelo Município de Salvador, em virtude de suposta aquisição de imóvel localizado