Princípio do Não-retrocesso em Notícias

“Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”... Lewandowski ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da covid-19, é necessário agir com prudência, visando resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos... O ministro ainda estabeleceu que a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa concordância com o acordo individual

Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”, ressaltou... De acordo com ele, as críticas das entidades não podem deixar de ser levadas em consideração... preservar ao máximo o ato normativo impugnado, dele expungindo a principal inconstitucionalidade apontada na exordial, ao mesmo tempo em que se busca resguardar os direitos dos trabalhadores, evitando retrocessos

Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir... preservar ao máximo o ato normativo impugnado, dele expungindo a principal inconstitucionalidade apontada na exordial, ao mesmo tempo em que se busca resguardar os direitos dos trabalhadores, evitando retrocessos... É que “[o] acolhimento expresso pelo constituinte do princípio da irredutibilidade salarial reafirma o caráter alimentar e a essencialidade do salário no âmbito da relação jurídica de emprego”, ressalvada

“Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”... ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da Covid-19, é necessário agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos... Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual

Dentre outros princípios ofendidos pela Medida Provisória 936 , a peça destaca o da valorização do trabalho humano, o da proibição do retrocesso social e a exigência constitucional de negociação ou acordo... Contudo, os acordos individuais não podem regular qualquer direito trabalhista... A irredutibilidade do salário, como princípio constitucional, somente pode ser afastada se houver acordo coletivo com os auspícios do sindicato correspondente", destacam os partidos

live no Instagram com o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, afirmou: “A situação decorrente da pandemia da Covid-19 é dramática e extrapola o âmbito da saúde pública, mas as medidas contra a crise não... Segundo Rita Cortez, “a MP viola o princípio constitucional que impede a redução dos salários por via de acordos individuais, sendo possível somente por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho... “O IAB, a OAB e as entidades de classe, principalmente da área trabalhista, precisam atuar juntas no combate às propostas de retrocesso e na defesa da preservação da Justiça do Trabalho, que tem uma histórica

da vedação do retrocesso social e da dignidade humana e o conceito de cidadania... A norma também estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, a não ser que se comprove nexo causal... Para os partidos, em momento de crise econômica e sanitária, tais medidas violam princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho

da vedação ao retrocesso... Assim, em regra, o salário não poderá ser reduzido. A redução salarial é hipótese excepcional, que somente ocorrerá mediante negociação coletiva de trabalho (convenção coletiva ou acordo coletivo)... que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" "---- A irredutibilidade do salário guarda estreita relação com o princípio

O entendimento do relator é o de que não há violação ao princípio da dignidade da pessoa pela determinação das medidas restritivas... do executado ao pagamento de suas dívidas implicaria um “retrocesso civilizatório”... “A pensar de modo diferente, também estariam impossibilitados de ir e vir todos aqueles que não possuem a CNH”, resumiu

De acordo em ele, o decreto e a exposição de motivos são “uma ofensa ao princípio da soberania popular e um manifesto retrocesso na proteção a direitos fundamentais”... José Guilherme Berman discordou: “Ora, mandato popular não configura um cheque em branco, não sendo sequer preciso discorrer sobre a falta de representatividade dos poderes eleitos no Brasil, assim como... Na sua argumentação, o relator manifestou o mesmo entendimento do STF, de que um decreto não tem poder para sobrepujar uma lei