Quinquenio. Legislação em Notícias

A parte autora requereu a devolução dos valores indevidamente retidos a partir de junho de 2005, quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, em agosto de 2010... ao argumento de que “o autor não comprovou a moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como o exige a legislação

Ocorre que nossa legislação permite a restituição dos valores pagos indevidamente no prazo máximo de 05 (cinco) anos para trás, ou seja, as empresas que recolheram esses valores a mais possuem um crédito... Portanto, abriram-se ótimos precedentes judiciais para que as empresas que recolhem a Contribuição Social - INSS acionem o Poder Judiciário e pleiteiem a restituição dos valores pagos a maior no último quinquênio

Adicional de insalubridade e periculosidade, conforme prevê a legislação trabalhista; 28... Sexta-parte e quinquênios sobre vencimentos integrais; b. Desvio de função. 26. Criação do cargo de Coordenador nas unidades da administração geral das Comarcas; 27

Estando preenchidos os pressupostos previstos na lei de regência, os servidores públicos municipais da rende de ensino, fazem jus à progressão horizontal na carreira, visto que a novel legislação (Lei... trata-se de relação jurídica de trato sucessivo,em que o alegado direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não há falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio

As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.Como visto, a legislação previa o adiamento do direito ao gozo da... Isso porque, em sua maioria, os Órgãos Federais interrompem a contagem do quinquênio, reabrindo novo prazo de contagem... Assim, o servidor que tenha complementado o quinquênio até 15/10/1996 poderá gozar os períodos de licença-prêmio ou convertê-los em dobro para a aposentadoria

Mendes Moreira, já na sua 2ª edição: Apenas um reparo merece ser feito no dispositivo [art. 23, parágrafo único, da LC n. 87/96]: teria andado melhor o legislador complementar se tivesse estipulado o quinquênio... No Brasil, o sistema da não cumulatividade foi pela primeira vez regulado pela legislação infraconstitucional em 1956 [1] , quando ainda incidia o antigo Imposto sobre Consumo, antecessor do atual IPI... tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação

DIÁLOGO - No encerramento do evento, o corregedor Valtércio de Oliveira falou da evolução da legislação e da necessidade de diálogo da magistratura com representantes do empresariado e dos trabalhadores... Indústrias de Celulose e Papel da Bahia - (Sindcelpa), Gilberto Pereira - Falou que a segurança encontra-se em situação crítica no ramo que ele representa, com mais de 20 acidentes por ano, no último quinquênio

Por isso, é abusivo utilizar essa legislação para atingir o contribuinte com relação à obrigação prevista na Lei 9.424 /96 já diversas vezes alterada e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da... O acórdão da TNU também concedeu ao autor a possibilidade de compensação dos valores recolhidos a título de salário-educação, no último quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com atualização dos créditos

Por isso, é abusivo utilizar essa legislação para atingir o contribuinte com relação à obrigação prevista na Lei 9.424 /96 - já diversas vezes alterada e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento... O acórdão da TNU também concedeu ao autor a possibilidade de compensação dos valores recolhidos a título de salário-educação, no último quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com atualização dos créditos

Por isso, é abusivo utilizar essa legislação para atingir o contribuinte com relação à obrigação prevista na Lei 9.424 /96 - já diversas vezes alterada e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento... O acórdão da TNU também concedeu ao autor a possibilidade de compensação dos valores recolhidos a título de salário-educação, no último quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com atualização dos créditos