TUDO PARA O FIM DO ANO - PRESIDENTE DO TJSP PROMETE ATENDER REIVINDICAÇÕES QUANDO PUDER.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Sartori, recebeu os representantes dos servidores públicos do Poder Judiciário, nesta sexta-feira (19/7), para responder a pauta reivindicatória unificada protocolizada em março deste ano.
O novo horário de expediente dos fóruns foi o primeiro tema polêmico. Os funcionários defendem que o atendimento ao público comece após o meio-dia. No entanto, Sartori esclareceu que se trata de uma decisão do Ministro Luiz Fux, do STF, e que não cabe discussão. Apesar do clima acalorado, o presidente fez questão de tirar a questão da pauta e que não volta a falar sobre isso. Em nenhum lugar do mundo, nem na empresa privada, funcionário pode entrar a hora que quer, disse o presidente.
Um dos mais importantes, o Plano de Cargos e Carreiras, deverá ir à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na próxima quarta feira. Segundo o presidente, o plano deve trazer um adicional de qualificação que reconhecerá os títulos acadêmicos, com um abono financeiro. O plano trará também uma requalificação dos Agentes Administrativos Judiciários em desvio de função.
Para as Entidades, o benefício, que deve equiparar cerca de dois mil funcionários aos escreventes, deveria ser estendido a todos os Agentes. No entanto, o presidente disse que demandaria muita verba, e não será possível. Em seguida, Sartori se dirigiu a presidente da AOJESP e disse que a reivindicação da Entidade com relação ao Regime Especial de Trabalho Judicial deverá ser parcialmente atendida. O projeto final deverá ser conhecido pelos servidores antes de enviá-lo à Alesp.
Sobre a database deste ano, ele garantiu que será pago o percentual que falta para atingir o índice de inflação, uma diferença de apenas 0,26%, mas garantiu fazer um esforço para pagar ao menos 1,5%, conforme negociado anteriormente. A reposição deverá vir em setembro. Os representantes dos servidores lembraram que a defasagem salarial acumulada é de 10,55%, e que o tribunal ainda deve o valor correspondente aos nove meses de reposição de 4,77%, concedida em dezembro de 2010. O valor deveria retroagir ao mês da database, que é março. Enquanto o presidente dizia que pagaria até dezembro, no canto da sala a secretária de Gerenciamento de Recursos Humanos, Diva Helena Gatti da Mota Barreto, balançava a cabeça negativamente e dizia que é muito dinheiro.
Sartori também disse que está incluindo, na proposta orçamentária para 2014, uma majoração do auxílio saúde de R$ 66,00 para R$ 250,00. A proposta é vista com bons olhos pelas Entidades, mas é considerada insuficiente. A presidente da AOJESP reivindicou que o valor fosse de R$ 400,00, conforme haviam deliberados os servidores em assembleia. Sartori disse que estudou a ideia de criar um plano de saúde, mas esclareceu que a proposta poderia servir num primeiro momento e que poderia ser uma bomba no futuro. Não sabemos se poderíamos pagar mais pra frente. As Entidades pediram ainda que o Tribunal adiantasse a majoração desse valor, mas Sartori disse que depende do orçamento do próximo ano e concordou com a um valor acima dos R$ 250,00.
A presidente da AOJESP perguntou quando o Tribunal divulgará o montante de dinheiro das diligências que está retido nas contas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Com uma certa irritação, Sartori disse aos seus assessores que já havia autorizado a divulgação e mandou que deliberassem à respeito. Yvone Barreiros Moreira acentuou que a maioria das reivindicações dos Oficiais de Justiça independe de verba orçamentária e pediu colaboração do presidente. Ela defendeu, na reunião, que o Tribunal interceda junto à policia militar para que seja criado o número de telefone 777, específico para ocorrências emergenciais dos Oficiais de Justiça. Ele se comprometeu a conversar com o coronel da PM paulista.
A insuficiência orçamentária foi repetidamente levantada pelo presidente. Ele disse que tem estudado meios de garantir independência financeira ao Poder Judiciário, mas que não existem brechas na Lei. Segundo ele, somente uma PEC poderia assegurar o mínimo de 6% do orçamento estadual, conforme estipula como limite a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A questão das horas credoras voltou a ser discutida. As Entidades defendem a criação de um banco de horas ou o pagamento de horas extras. Atualmente, se um funcionário vem a falecer, as horas credoras não são computadas e a família, que tem direito, não tem nem como contar a quantidade de horas devidas. Ainda neste sentido, os servidores querem poder usar as horas credoras quando lhe for conveniente.
Na oportunidade, o Tribunal anunciou que, na próxima terça-feira (23/7), será divulgado o resultado da progressão de avaliação de desempenho. O primeiro pagamento virá já no mês de agosto.
A grande quantidade de pessoas nas dependências da presidência, inclusive, foi um empecilho, na opinião de Yvone Bareiros, para que fossem discutidos os 41 itens da pauta reivindicatória. Ali se encontravam diversas pessoas que nunca participaram das discussões dos servidores, disse Yvone.
Sartori estava acompanhado pelo presidente da Câmara de Direito Público, Des. Samuel Alves de Melo Júnior (que julgou o primeiro dissídio coletivo dos servidores), pelos juízes assessores da Presidência, Dr. Regis de Castilho Barbosa Filho, Dr. Marcos Vinicius, Drª. Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da Secretária de Orçamento e Finanças do TJSP, Helena Yaeko Fujita Azuma, da secretária de Gerenciamento de Recursos Humanos, Diva Helena Gatti da Mota Barreto, da Secretária de Planejamento de Recursos Humanos, Lilian Salvador Paula, da Secretária da Área da Saúde, Mariângela Maluf Lagoa, do secretário da presidência, Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar, e o Chefe de Gabinete da Presidência do TJSP, Tarcísio dos Santos.
Representando os servidores estava a AOJESP, acompanhado da Afima, Assojubs/Sintrajus, Assejus, Apatej, Assojuris, Assetj, Sindjespabc, Asjcoesp, AasptjSP, Fespesp, Asserjus, Fenasj, SindCaieras, Affocos, Aajr.
PAUTA UNIFICADA DE 40 ÍTENS
1. Índice acumulado de perda inflacionária correspondente a 10,27%;
2. Cronograma de pagamento das verbas indenizatórias R$ 2.274.848.483,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais);
3. Que o Tribunal de Justiça de São Paulo cumpra em sua totalidade o dissídio coletivo nº 10.205854-9;
4. Revisão do plano de cargos, carreiras, vencimentos, remuneração e salários dos servidores e trabalhadores com a readequação das tabelas salariais;
5. Pagamento imediato de direitos e benefícios, na folha de pagamento seguinte à aquisição/concessão, tais como férias e licença prêmio;
6. Equiparação dos salários de agente administrativo judiciário (auxiliar judiciário VI), agente de serviço judiciário (auxiliar judiciário I), agente operacional judiciário (auxiliar judiciário II) e agente administrativo judiciário (auxiliar judiciário III, IV e V) que se encontram ou estiveram em desvio de função;
7. Aumento real de vencimentos/remuneração;
8. Regulamentar a participação dos trabalhadores nas decisões relacionadas à Saúde e Condições de Trabalho, no molde de CIPAs, com representantes eleitos;
9. Dispensa do ponto no dia de atendimento médico.
10. Intervalo de 10 minutos, a cada 50 minutos trabalhados em digitação e prática de ginástica laboral (uma vez por semana, no ambiente de trabalho);
11. Criação de ambulatórios médicos, odontológicos e psicossocial nos prédios de trabalho;
12. Banheiros e vestiários higienizados, com água potável;
13. Melhoria da segurança nos Fóruns;
14. Que o Tribunal de Justiça contribua para aprovação, na Assembléia Legislativa, do PL nº 11/10, que devolve os 10% da taxa judiciária para reembolso das diligências dos Oficiais de Justiça;
15. Averbações da Licença-Prêmio dos servidores públicos do Poder Judiciário;
16. Equiparação de vencimentos e remuneração com os servidores da Justiça Federal.
17. Reajuste dos Auxílios:
a. Auxílio transporte no valor de quatro (4) conduções por dia com base no valor da passagem da Capital;
b. Auxílio Saúde no valor de R$ 300,00 para o titular e 50% para os dependentes;
c. Auxilio creche-escola, reajustado pelo INPC, acumulado desde o último reajuste concedido, extensivo a todos os servidores;
18. Incorporação do valor do auxílio alimentação aos vencimentos/remuneração dos ativos, aposentados e pensionistas?
19. Que o Tribunal de Justiça reconheça as Organizações por Local de Trabalho (OLT), as comissões de prédios, que libere os membros eleitos do ponto, sem desconto em folha, para realização de reuniões e atividades;
20. Cronograma de reuniões entre representantes dos servidores e a Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, para que os servidores participem da elaboração do orçamento anual, nas questões de interesse do funcionalismo;
21. Que o Tribunal de Justiça faça um trabalho para acabar com o Assédio Moral no local de trabalho, desenvolvendo campanhas e apurando denúncias;
22. Licença paternidade de 30 dias;
23. Fim das terceirizações, privatizações de setores e extinção dos Oficiais de Justiça "Ad Hoc";
24. Realização de concursos públicos, em regime urgência, para o preenchimento imediato dos 15 mil cargos vagos, visando cumprir a recomendação do Tribunal de Justiça de 300 processos por escrevente e 500 por Oficial de Justiça;
25. Que o Tribunal de Justiça atenda às decisoes das Cortes Superiores do país e aplique administrativamente, o imediato enquadramento salarial e o pagamento dos valores devidos, tais como:
a. Sexta-parte e quinquênios sobre vencimentos integrais;
b. Desvio de função.
26. Criação do cargo de Coordenador nas unidades da administração geral das Comarcas;
27. Adicional de insalubridade e periculosidade, conforme prevê a legislação trabalhista;
28. Que o Tribunal de Justiça se empenhe na aprovação urgente do PLC 49/2009, que cria os cargos de assistentes sociais e psicólogos;
29. Extensão, a todos os servidores, de programas de supervisão e capacitação nos moldes do concedido aos assistentes sociais e psicólogos judiciários.
30. Extensão dos cursos de capacitação e especialização para todos os servidores;
31. Extensão da jornada de 30 horas semanais, já conquistada pelos Assistentes Sociais, também para os Psicólogos;
32. Comissões paritárias, com representantes dos trabalhadores e do Tribunal de Justiça, para analisar assuntos que envolvam direitos dos servidores:
a. Para discussão sobre assuntos relativos aos Oficiais de Justiça;
b. Para discussão sobre assuntos relativos aos Agentes de Segurança.
33. Fim da livre nomeação para os cargos de chefia e realização de concursos internos;
34. Fim do "cartorião", cartório que acumula mais de uma vara. Criação dos ofícios necessários para atender as necessidades das respectivas áreas;
35. Participação efetiva da categoria, através de representantes, nas decisões administrativas do Órgão Pleno, com direito à voz;
36. Regime Especial de Trabalho Judicial (RETJ) para Oficiais de Justiça;
37. Participação de representantes das Entidades nas Comissões de Salário e Finanças e Orçamentos;
38. Que o pagamento dos plantões judiciais seja feito no mês seguinte à realização do plantão. Que os Agentes administrativos também possam atuar nos plantões judiciários;
39. Quando houver realização de serviço que ultrapasse o horário normal do servidor, bem como quando houver a necessidade de locomoção para realização de trabalho fora da Comarca onde estiver lotado o servidor, que seja pago integralmente - em até cinco dias após o inicio do trabalho em deslocamento - o valor das respectivas diárias, sem prejuízo dos auxílios correntes assegurados ao servidor. Também nesses casos ocorrerá o computo de horas extras sempre que a jornada do servidor ultrapassar a jornada regular de trabalho do seu respectivo cargo; Sugestão: "Pagamento integral de horas extras e das diárias, quando houver deslocamento do servidor"
40. Suspensão imediata da Avaliação de Desempenho. Criação de um Comitê de Trabalho, com a participação de representantes dos servidores, eleitos em Assembleia, para rediscutir, normatizar e implementar as mudanças necessárias no Plano de Cargos e Carreiras (PCC), bem como nas Avaliações de Desempenho:
a. Gratificação por títulos acadêmicos de graduação, mestrado e doutorado.
41. Utilização de horas credoras na compensação de atrasos.
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