Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Notícias

GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui meios para arcar com custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família... APELAÇÃO CÍVEL... Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70064466915 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015)

Em primeiro grau, o juízo da comarca de Goiânia julgou improcedente os pedidos iniciais e revogou a gratuidade da justiça... Inconformada, interpôs recurso de apelação cível, afirmando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por falta de fundamentação... Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para cassar ou reformar a sentença e, com isso, condenar a ré ao pagamento pelos danos sofridos

“Agravo Interno ‐ Apelação cível ‐ Ação declaratória com pedido de depósito judicial Serviço essencial de fornecimento de energia elétrica ‐ Legitimidade do contribuinte de fato para propor ações relativas... MARCO ANTONIO IBRAHIM ‐ Julgamento: 21/10/2015 ‐ QUARTA CÂMARA CIVEL. [6] TJ‐RJ, APELAÇÃO 0244715‐63.2008.8.19.0001, REL. DES... 24/08/2015 ‐ SETIMA CÂMARA CIVEL (Por: Mayra Lago de Matos Pereira / Fonte: Conjur) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Salário significativo não impede concessão de gratuidade

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio... Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça Recurso Ordinário- Serão julgados em recurso ordinário... Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência

Um aposentado com renda mensal de R$ 24 mil perdeu o direito ao benefício da gratuidade de Justiça após recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação movida por ele contra o Instituto... Ref.: Apelação Cível nº 0051127-35.2016.4.01.3400 – TRF1. Fonte: Advocacia-Geral da União Data da noticia: 18/04/2018... Com a decisão, o aposentado terá agora que arcar com as despesas da ação que moveu contra o INSS para requerer a desaposentação – pedido que foi julgado improcedente em primeira instância

Um aposentado com renda mensal de R$ 24 mil perdeu o direito ao benefício da gratuidade de Justiça após recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação movida por ele contra o Instituto... Ref.: Apelação Cível nº 0051127-35.2016.4.01.3400 – TRF1. Marco Antinossi... Com a decisão, o aposentado terá agora que arcar com as despesas da ação que moveu contra o INSS para requerer a desaposentação – pedido que foi julgado improcedente em primeira instância

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 6- exibição ou posse de documento ou coisa; 7- exclusão de litisconsorte; 8- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; 9 -... Possibilidade de decidir monocraticamente a apelação Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos... Ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final

de apelação contra as decisões relativas ao benefício da justiça gratuita - o que suscitava intensa crítica na doutrina, já que o pedido de gratuidade constitui questão incidental no processo, cuja solução... Nesse contexto, prescreve o NCPC , de forma explícita, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (arts. 101 e 1.015... petição inicial ou durante o curso do processo, havia a formação de autos apartados - razão pela qual o art. 17 da Lei n. 1.060 /50 (com a redação dada pela Lei n. 6.014 /73) previa o cabimento do recurso de apelação

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da... Destaca-se ainda que o Novo Código de Processo Civil não exige declaração do estado de pobreza, certidões negativas e etc, bastando apenas, que o advogado faça o requerimento de gratuidade de justiça na... que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º

Como o recurso tinha como objeto exclusivo a discussão acerca da ausência de condenação da autora/apelada, beneficiária da gratuidade da justiça, às verbas sucumbenciais (custos para se ajuizar uma ação... Ao julgar os pedidos de Apelação nº 0712325-03.2016.8.01.0001 , movida pelo Estado do Acre, e também pela mulher, o relator do recurso, desembargador Júnior Alberto, ressaltou que “inexiste vício de legalidade... Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiram, à unanimidade, desconstituir a sentença de 1º Grau e julgar improcedente o pedido de uma mulher que desejava receber