Recurso Especial em Ação Rescisória em Notícias

Logo, por óbvio, tais fatos motivaram o ingresso com a ação trabalhista... que acompanhou a situação de inadimplência da empregadora e as respectivas negociações realizadas com os trabalhadores – em conformidade com o que restou amplamente noticiado pela mídia local, em especial... Por fim, cumpre informar que, no momento, o processo foi remetido ao órgão jurisdicional competente para análise de Recurso Ordinário interposto pela CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO

Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.818.564-DF , Rel. Min... STF, ao julgar o RE 422.349/RS , sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou a tese de que preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal , o reconhecimento do direito à usucapião especial

Com esse entendimento, o colegiado – considerando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente – deu provimento a recurso especial para rescindir a sentença concessiva... A ação rescisória foi ajuizada pelos adotantes para desconstituir sentença transitada em julgado que deferiu a adoção e lhes concedeu a guarda definitiva do adolescente quando ele tinha 13 anos de idade... O Tribunal de Justiça do Paraná, porém, rejeitou o pedido sob o argumento de que a adoção seria irrevogável; além disso, não estaria demonstrada nenhuma hipótese legal autorizadora da ação rescisória

que 'não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta lei", argumenta... proferidas no microssistema processual ditado pela Lei 9099 /95 , ante o que definido pelo legislador em artigo 59 , ao preconizar que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento... "Como na norma de criação desse juizado não há nenhuma disposição sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, aplica-se, portanto, a Lei nº 9.099 /95, que, por seu turno dispõe no artigo 59

rescisória... A propósito, no julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP , sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção, no Tema 706 , consolidou a tese de que "a decisão que comina astreintes não preclui... Por sua vez, a Primeira Seção, também julgando Recurso Especial Repetitivo para analisar o Tema 98 (possibilidade de imposição de multa diária a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa

por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações... Administração; XII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações... peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos

No dia 02/03/2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial (REsp) nº 191.0318/PE e afirmou que, em caso de divergência no julgamento de embargos de declaração com efeitos... No entanto, o Código de Processo Civil de 2015 determinou a ampliação do julgamento colegiado quando existir divergência no julgamento de: (i) apelação; (ii) ação rescisória, quando o resultado for a rescisão... Foi relator do recurso o Ministro Antônio Carlos Ferreira. Via de regra, as decisões colegiadas não necessitam de unanimidade entre os julgadores para o julgamento dos recursos

Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia à definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual em... Assim, o requisito de modificação da sentença pelo Tribunal ficou previsto apenas para as hipóteses de ação rescisória e agravo de instrumento (art. 942 , § 3º , I e II , do CPC/2015 )... Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 03/03/2021 Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública

Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União... Relator: Ministro Dias Toffoli RE 598650 – Competência da Justiça Federal para ação rescisória (dia 5) – O Supremo julgará recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da... rescisória e as medidas coercitivas suficientes à imposição de ordens judiciais

Parâmetros objetivos Após o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), a Cidade Verde ajuizou a ação rescisória, cujo objetivo é desconstituir uma decisão definitiva... Segundo a Subseção, a ação rescisória ajuizada pela empresa não preencheu os requisitos para desconstituir a condenação, já definitiva... O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), julgou improcedente a ação rescisória e condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa