Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

A Justiça entendeu que não houve demonstração de qualquer excludente de responsabilidade por parte da empresa, devendo esta responder pelos prejuízos causados à parte autora, a quem cabe o direito à repetição de indébito... de indébito – ressarcimento do valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais... Todavia, o Armazém Mateus teria cancelado a venda de qualquer produto ao cliente, até setembro de 2014, alegando inadimplência do mesmo e afirmando que não teria recebido o valor da dívida

Direito civil 1.1 A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito referentes a cobranças indevidas praticadas por empresas... Segundo a jurisprudência vigente neste Sodalício, é de 10 (dez) anos o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito para ressarcimento de valores cobrados indevidamente por empresas... cabe a aplicação do princípio da insignificância

O período de resgate da contribuição indevida é dos últimos 5 anos a contar do ingresso da ação de repetição do indébito... Ao INSS cabe a manutenção e o envio dos dados que serão considerados para fins de emissão da folha de pagamento... NÃO INCIDÊNCIA. 1

Decisão Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Andrea Brito, titular da unidade da unidade judiciária, observou ser patente o pedido de repetição de indébitos e de indenização por danos morais ser acolhido... Da decisão cabe recurso. www.tjac.jus.br... pois a reclamada não apresentou qualquer prova em contrário das alegações iniciais ou mesmo provou a inexistência do ato ilícito comprovada nos autos

de indébito)... STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito... “Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais”, sustenta

A magistrada concluiu, desta forma, que não houve abuso ou falha na prestação de serviços pela empresa ré, desautorizando a repetição de indébito requerida... Discordando do ocorrido, ajuizaram ação de repetição de indébito (pedindo o dobro do valor cobrado a mais) cumulada com indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0719571-03.2017.8.07.0016

de indébito)... STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito... Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais, sustenta

de indébito)... STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito... “Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais”, sustenta

A magistrada concluiu, desta forma, que não houve abuso ou falha na prestação de serviços pela empresa ré, desautorizando a repetição de indébito requerida... Discordando do ocorrido, ajuizaram ação de repetição de indébito (pedindo o dobro do valor cobrado a mais) cumulada com indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0719571-03.2017.8.07.0016

de indébito)... STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito... “Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais”, sustenta