Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

de previdência complementar para todos os servidores públicos civis, incluindo os magistrados, e prever um regime previdenciário único para os servidores, sem ressalvar os juízes... “Por isso, a mudança nas regras de aposentadoria não compromete as prerrogativas funcionais e institucionais do Poder Judiciário e de seus membros”, concluiu... de forma isonômica a todos os servidores públicos e conferir um tratamento uniforme à matéria, direcionando a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes às regras do artigo 40 da Constituição

jurídico dos conselhos profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário. 3) Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único, de modo que a aposentadoria... Vejas as 12 teses do STJ sobre conselhos profissionais 1) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público... ocorrida após a publicação das decisões proferidas nas ADI 1.717/DF e ADI 2.135/DF , esta última em sede de liminar, segue o regime estatutário. 4) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem

jurídico dos conselhos profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário. 3) Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único, de modo que a aposentadoria... Vejas as 12 teses do STJ sobre conselhos profissionais 1) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público... ocorrida após a publicação das decisões proferidas nas ADI 1.717/DF e ADI 2.135/DF , esta última em sede de liminar, segue o regime estatutário. 4) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem

Desse modo, consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: a) o endosso, típico do regime jurídico cambial, cuja... que se encontra em regime menos gravoso – aberto, na modalidade de prisão domiciliar –, em razão de ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto... Regime semiaberto. Prisão domiciliar por ausência de vagas. Saída temporária. Compatibilidade

recursal diferenciado que o legislador estabeleceu para as fases de liquidação e cumprimento da sentença (art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 ), mas, ao revés, ao regime recursal aplicável à fase... seja por qualquer outro fato jurídico... repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.778.938/SP , a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria

(Fonte: R7) 🔥SIGA NOSSO FACEBOOK DE NOTÍCIAS E HUMOR JURÍDICO Veja também: 👍 Top Kit do Advogado 2.0 - Mais de 250 mil modelos de Petições de todas as áreas do Direito... Na demissão, feita pelo empregador, sem justa causa; Ter permanecido por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, o trabalhador poderá sacar o dinheiro da conta nas seguintes situações:- Na rescisão... prestações de financiamento habitacional; Na aquisição de órtese e/ou prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção – OPM, do Sistema Único

Contratos temporários - A ação informa que a redução do número de servidores efetivos, ou seja, sujeitos ao Regime Jurídico Único, deu-se principalmente por motivo de aposentadoria e exoneração... Tal contratação, ainda que deva ser feita por meio de concurso público, pode, excepcionalmente e por tempo determinado, ocorrer por meio da celebração de contratos temporários sob regime jurídico celetista

Maus antecedentes e condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos 1ª Turma Tribunal do júri: absolvição e pronunciamento manifestamente contrário à prova dos autos Mandado de injunção e aposentadoria... aplicação da reincidência é uma obrigação do juiz, porque há uma norma do CP vinculante que determina consequências expressas no caso de reincidência, como, por exemplo, a impossibilidade de concessão de regime... Decorre da essência do júri, segundo a qual o jurado pode absolver o réu com base na livre convicção e independentemente das teses veiculadas, considerados elementos não jurídicos e extraprocessuais

O mesmo ocorrendo com o Projeto de Lei 369/2019 da Mensagem Governamental nº 78/2019 que altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.271 de 10 de janeiro de 1994 que dispõe sobre o regime jurídico peculiar... E a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6 de 2019, oriunda da mensagem governamental sob o nº 83, que altera o parágrafo 7º do art. 170 e o parágrafo único do art. 249 da Constituição do Amazonas... a ceder créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural, destinados exclusivamente à cobertura de déficit no Fundo Financeiro de Aposentadorias

Mudança em regras de transição O Solidariedade quer alterar as regras de transição para as aposentadorias de trabalhadores da iniciativa privada, pelo INSS, estabelecendo para o grupo um único pedágio... (Fonte: G1) 👍 Conheça também o nosso INSTAGRAM e tenha acesso ao nosso conteúdo de Humor Jurídico... Caso haja dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado, se ela não superar o teto do regime geral