Súmula Ou Jurisprudência do STJ. Pensão por Morte em Notícias

da lei por parte da Administração Pública"(redação restabelecida pela Súmula 72 da AGU). (2) Por exemplo, não se pode consignar na pensão por morte valores derivados de irregularidade na aposentadoria... Ou seja: os valores devidos pelo segurado não podem passar para os dependentes diretamente em desconto na pensão por morte e devem ser pagos como os bens do de cujus na força de sua herança (art. 1.792... Na situação específica de erro administrativo a jurisprudência é forte no sentido da irrepetibilidade de valores quando auferidos por beneficiário de boa-fé, haja vista o caráter alimentar de tais verbas

“Nas hipóteses de acidente aéreo e ocorrendo a morte da vítima, a jurisprudência deste Tribunal Superior considera como razoável, dependendo das circunstâncias da causa, a quantia situada entre a faixa... Ao julgar recurso da empresa, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que o valor estava além dos parâmetros entendidos como razoáveis pela jurisprudência da corte... Para a correção monetária, a turma aplicou o Súmula 362 do STJ e deu provimento ao recurso da TAM, para que o termo inicial seja a data do arbitramento

Nessa linha de raciocínio, impõe-se concluir que, se fosse a intenção do legislador infraconstitucional excluir o menor sob guarda da pensão por morte, teria alterado também a Lei n. 8.069 /1990 o que... DESTAQUE O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente... INFORMATIVO 619 DO STJ. SÚMULA N. 602. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas

Luis Felipe Salomão, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018); - “O acordo de partilha de pensão por morte, homologado judicialmente, não altera a ordem legal do pensionamento, podendo, todavia, impor ao... Foi divulgado o novo Informativo de Jurisprudência n. 618 do Superior Tribunal de Justiça... Para os demais julgados selecionados no Informativo de Jurisprudência n. 618 do STJ, basta acessar o link abaixo: https://feedproxy.google.com/~r/Stj-InformativosDeJurisprudencia/~3/j_gsJPpWSS4/

Luiz Alberto estipulou que a pensão será paga a contar do evento danoso (17 de novembro de 2015), a teor da Súmula 54 do STJ, até que as duas crianças beneficiárias completem os 21 anos de idade, ou os... Da mesma forma, teve como base também a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, que garantem que o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo... Com a sua morte, ele deixou quatro filhos menores que eram seus dependentes. A autora da ação judicial salientou que o preso foi deixado de forma a aparentar um suposto suicídio

pela Súmula 7/STJ”, concluiu... A sentença foi parcialmente mantida pelo TJ-SP, que reduziu o valor dos danos morais e retirou o pagamento de pensão mensal... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

pela Súmula 7/STJ”, concluiu... A sentença foi parcialmente mantida pelo TJSP, que reduziu o valor dos danos morais e retirou o pagamento de pensão mensal... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso do município de Vargem Grande do Sul (SP) e da empresa que administra o Posto de Pronto Atendimento (PPA) da cidade, ficando

pela Súmula 7/STJ”, concluiu... A sentença foi parcialmente mantida pelo TJSP, que reduziu o valor dos danos morais e retirou o pagamento de pensão mensal... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso do município de Vargem Grande do Sul (SP) e da empresa que administra o Posto de Pronto Atendimento (PPA) da cidade, ficando

Processo: RR-494-86.2011.5.09.0749 Fonte: STJ... A avícola paranaense foi condenada a pagar pensão mensal equivalente a 2/3 do salário do trabalhador à viúva e ao filho menor de idade... 333 do TST, que define não ser possível acolher recurso de revista contra decisões superadas por reiterada, notória e atual jurisprudência do TST

O segurado saiu derrotado nas últimas teses que desaguaram nos tribunais, como a majoração de coeficiente de pensão por morte, restrições na concessão de aposentadoria especial, o fator previdenciário... O relator agora só pode dar ou negar provimento ao recurso quando versar sobre matéria na qual exista entendimento consolidado em súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal... É preciso garantir regra de transição, não haver redução das pensões, tratar da cumulatividade de pensão e aposentadoria em dois salários também, é preciso garantir melhor a invalidez, as atividades de