SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

inválida 02/06/2010 06:08h - Declarações de amor correspondidas não caracterizam assédio sexual 25/03/2010 06:04h - Empregadores domésticos são condenados por assédio moral 06/01/2010 06:03h - Único imóvel... a complementação 10/10/2007 06:24h - Bens da família são penhoráveis em execução movida por empregado doméstico 05/10/2007 06:32h - Empregada acusada publicamente de furto ganha indenização por dano moral... Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas

Box em garagem de condomínio pode ser penhorado separadamente do imóvel, mesmo quando o apartamento for bem de família... Também acrescentou que a possibilidade de penhora persiste mesmo quando a vaga de garagem guarda vinculação com imóvel. O autor recorreu ao tribunal... Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro próprio no cartório, sob a alegação de que fazia parte de seu apartamento, imóvel impenhorável por ser bem de família

Esse entendimento permite ao locador, nos casos de inadimplência, executar o imóvel do fiador mesmo sendo ele definido como bem de família... de que é: Legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no artigo 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito

Os ministros incluíram o seguro garantia na lista de bens penhoráveis, equiparando-o a dinheiro e carta de fiança. Contudo, deve ter valor 30% superior ao da dívida... “Além disso, a empresa poder ter seu patrimônio bloqueado e até ficar sem acesso a seus bens, como dinheiro em conta, bloqueio de veículos, imóveis, entre outros”, finaliza o advogado

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

DIREITO CIVIL. INVALIDADE DA PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DE IMÓVEL SUBMETIDO A TIME SHARING... DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SATI AO CONSUMIDOR PELO PROMITENTE-VENDEDOR DE IMÓVEL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938... Segundo, porque com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

É que, ao julgar o caso, Silva constatou que as vagas de garagem estavam inscritas no cartório de registro de imóveis como unidades autônomas... Segundo o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, que relatou o caso, a lei diz que é impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente... Foi o que decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao julgar um recurso em que o autor, sócio em um hospital, questionava a penhora da vaga de garagem referente a um imóvel

O CPC vigente refere-se que o caso de suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis... É a figura equivalente ao usufruto judicial de bem móvel ou imóvel... A alienação em hasta pública pode ser mediante praça (bem imóvel) ou leilão (bem móvel)