Sentença procedente em sede de Ação Revisional do FGTS
Nessa época, portanto, o FGTS tinha tríplice função: 1) pecúlio opcional do empregado formado por contribuições do empregador; 2) seguro-desemprego substitutivo da estabilidade prevista na CLT ; e 3) indenização... Além de ser um pecúlio obrigatório , cujas hipóteses de levantamento são bastante restritas (art. 20 da Lei nº. 8.036 /90), o FGTS tem uma importante distinção em relação a outros pecúlios privados e poupanças... de pecúlio do trabalhador, formado por contribuições do empregador, porém não mais de natureza facultativa, mas, sim, obrigatória