Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

Astolfo foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime previsto no Art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... Em sendo reconhecida a existência do tráfico privilegiado do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, cabível o requerimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois... § 4º , da Lei nº 11.343

Apenas a defesa técnica apelou, requerendo a mudança do regime de pena aplicado para o crime do Art. 33 da Lei nº 11.343 /06, tendo o feito transitado em julgado para a acusação... 11.343 /06 e Art. 12 da Lei nº 10.826 /03, na forma do Art. 69 do Código Penal... Todavia, de ofício, sem reflexo no quantum , que permaneceu em 06 anos de pena privativa de liberdade, o Tribunal reclassificou o fato para o Art. 33 c/c o Art. 40 , IV , da Lei nº 11343 /06, afastando

Atualmente, Larissa está sendo processada pelo crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 33 da lei n. 11.343 , de 23 de agosto de 2006... da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato se tornaria atípico... Consequência: não houve dolo por parte de Larissa e, como o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato é atípico (0,40). 0,00/0,40 Questão 3 Há muito tempo

Consequência: não houve dolo por parte de Larissa e, como o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato é atípico... da Lei n. 11.343 /06 não admite a modalidade culposa, o fato se torna atípico... rodoviária aceita levar pacote para pessoa sem saber o conteúdo, fui induzida a acreditar que se tratava de remédios, na chegada é abordada por polícias e o conteúdo era droga, será penalizada no artigo de tráfico

Ambos foram presos em flagrante delito, encaminhados para a delegacia de polícia e denunciados como incursos no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06... Determino a incineração da droga apreendida e decreto a perda do veículo utilizado no tráfico de drogas”... Rosana Suemi Fuzita Irikura e o defensor Bruno Henrique Gobbo Gutierrez para, cada um em sua casa, por videoconferência, com o auxílio de policiais de Selvíria, realizar uma instrução de um processo de tráfico

33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, tendo em vista que não está previsto no rol taxativo do Art. 1º da Lei nº 8.072 /90... (Valor: 0,60) R: O argumento a ser apresentado para questionar a sanção penal aplicada é o de que o crime de associação para o tráfico não é delito equiparado ao hediondo, diferente do tráfico do Art... Considerando que o crime de associação para o tráfico não está previsto na Constituição como equiparado a hediondo e nem é mencionado no Art. 1º da Lei de Crimes Hediondos, não pode o magistrado conferir

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus à um homem que havia sido condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, com incurso no art. 33 , caput , da Lei 11.343 /06, para... É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. 2... TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS

inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, por infração ao artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 Consta nos autos que no dia 15 de janeiro de 2019, na comarca de Nova Andradina, o denunciado... Deve-se condenar o apelado como incurso no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de droga no imóvel pertencente ao recorrido, além de apetrechos... foi preso em flagrante em posse de mais de 69 quilos de maconha para tráfico

O acusado, livre e conscientemente, praticou o delito de tráfico de drogas tipificado no caput do art. 33 da Lei 11.343 /06, asseverou o magistrado... Ele contava também com histórico de outros processos criminais por roubo, tráfico de drogas, associação criminosa, associação para o tráfico de drogas, desobediência e posse irregular de arma de fogo... A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um acusado de tráfico de drogas contra a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da

de drogas, art. 33 , caput, e da Lei nº 11.343 /06... As autoridades receberam várias denúncias de que a residência do apelante seria uma ‘boca de fumo’ (prática do tráfico de drogas)... ao recurso de E.D. da S. que pedia pela reforma da sentença em que foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico