Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TECNISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Processo nº 1084017-55.2014.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária... Bem situada no ordenamento jurídico a relação contratual em debate (Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma fls. 28/80), reconhece-se a faculdade dos promitentes compradores