Via Administrativa. Restituição em Notícias

A falsidade do documento foi declarada em 1983, quando a família que é realmente dona da terra buscou reaver o imóvel pela via administrativa... desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos ✅ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição

compensação na via administrativa)... em consideração que, como esclarece o Relatório Justiça em Números 2019 na página 131: “O executivo fiscal chega a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa... Do mesmo modo, inexistem obstáculos infraconstitucionais para que a arbitragem tributária brasileira abranja o reconhecimento e a repetição de indébito 33 (mediante restituição pela via do precatório ou

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No entanto, o período devido é desde a imissão da posse até a data da solicitação, via administrativa, da rescisão do contrato... julgou procedente a ação movida por compradores de terreno em condomínio, em face de empresas de empreendimentos imobiliários para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, determinando a restituição... (Fonte: TJ-MS) 📰 Leia também: ➡️ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia elétrica. ➡️ Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições

No entanto, o período devido é desde a imissão da posse até a data da solicitação, via administrativa, da rescisão do contrato... julgou procedente a ação movida por compradores de terreno em condomínio, em face de empresas de empreendimentos imobiliários para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, determinando a restituição

A anulação na via judicial de auto de infração emitido por fiscal aduaneiro não implica no reconhecimento automático da irregularidade da retenção de mercadorias e no dever de indenização por parte da... Em sentença já transitada em julgado, entretanto, a empresa obteve a anulação do auto de infração e o afastamento das penalidades administrativas em razão da inexistência de provas concretas acerca do... Em maio de 2018, a empresa ajuizou nova ação contra a União, desta vez objetivando a restituição das despesas de armazenagem e demurrage portuárias referentes ao período em que as mercadorias ficaram retidas

Ambas as empresas se recusaram a restituir o valor ao cliente quando solicitado em via administrativa.

A anulação na via judicial de auto de infração emitido por fiscal aduaneiro não implica no reconhecimento automático da irregularidade da retenção de mercadorias e no dever de indenização por parte da... Em sentença já transitada em julgado, entretanto, a empresa obteve a anulação do auto de infração e o afastamento das penalidades administrativas em razão da inexistência de provas concretas acerca do... Em maio de 2018, a Blue Sky Eireli ajuizou nova ação contra a União, desta vez objetivando a restituição das despesas de armazenagem e demurrage portuárias referentes ao período que as mercadorias ficaram

Frente a isso, o contribuinte pode solicitar por via administrativa frente ao estado ou por via jurisdicional... TESE SOBRE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DO ICMS PAGOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS Atualmente nos cálculos dos impostos que incidem sobre a conta de energia o ICMS é aplicado sobre os valores de energia, transmissão

O processo todo ocorre via internet... As dívidas ativas não tributárias decorrem de processos relativos a multas administrativas do PROCON, IAP, ADAPAR e TCE, bem como restituições de valores pagos indevidamente e multas pecuniárias aplicadas