Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria... inferior: I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou II - a diferença entre a remuneração reconhecida como devida... III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais

Rito (ou procedimento) sumário – aplica-se aos processos de valor não superior a dois salários mínimos... No processo do trabalho, segundo a Lei 5584 /70, as causas de até dois salários mínimos não comportam recurso ordinário ao TRT, mas, exclusivamente, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal... Rito (ou procedimento) sumaríssimo – aplica-se aos processos trabalhistas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos

à metade do salário mínimo... O texto ainda estabelece a manutenção de um cadastro com os dados dos animais atendimentos pelo período mínimo de dois anos... Pergunte ao seu médico a causa do congestionamento nasal”

Regra do salário mínimo Com a nova regra, o valor do benefício poderá ser inferior a um salário mínimo (hoje em R$ 998)... Assim, em alguns casos, o benefício poderá ter o valor inferior a um salário mínimo. O destaque, rejeitado por 339 votos a 153, era um dos que mais preocupavam o governo por causa do apelo social... Para benefícios de até dois salários mínimos, a parcela será de 60%, porém isso ocorrerá de forma escalonada (da primeira faixa do benefício, até um salário mínimo, o contribuinte receberá 80%; da segunda

Regra do salário mínimo Com a nova regra, o valor do benefício poderá ser inferior a um salário mínimo (hoje em R$ 998)... Assim, em alguns casos, o benefício poderá ter o valor inferior a um salário mínimo. O destaque, rejeitado por 339 votos a 153, era um dos que mais preocupavam o governo por causa do apelo social... Para benefícios de até dois salários mínimos, a parcela será de 60%, porém isso ocorrerá de forma escalonada (da primeira faixa do benefício, até um salário mínimo, o contribuinte receberá 80%; da segunda

Quando o valor atribuído à ação trabalhista for inferior a dois salários mínimos, a sentença proferida em primeiro grau é irrecorrível, salvo se a matéria discutida for constitucional... Essa quantia não supera a alçada de dois salários mínimos na época da propositura da ação, requisito necessário para a análise do recurso... A relatora, desembargadora Silene Coelho, observou que o valor dado à causa foi de R$ 1.097,10

Quando o valor atribuído para a ação trabalhista for inferior a dois salários-mínimos, a sentença proferida em primeiro grau é irrecorrível, salvo se a matéria discutida for constitucional... Essa importância não superava a alçada de dois salários-mínimos na época da propositura da ação, requisito necessário para a análise do recurso... A relatora, desembargadora Silene Coelho, observou que o valor dado à causa foi de R$1.097,10

A pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo quando essa não for a única fonte de renda do conjunto de dependentes. O valor depende do cálculo vinculado ao tempo de contribuição... Isso aumentou o número de causas sobre o tema nos juizados especiais, especializados em litígios de pequeno valor... Para ser aprovado, o texto e cada parte dele que pode ser votada em separado precisam do voto favorável de, ao menos, 308 deputados em dois turnos de votação

A OAB alega que, ao adotar percentual do valor da causa como indexador para o pagamento de custas e taxas judiciárias, inclusive para a expedição de alvarás, a lei em causa teria elevado desproporcionalmente... inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família”... Em discussão: saber se houve indevida intromissão na autonomia administrativa e financeira do Judiciário, se é constitucional estabelecer o valor da causa ou do monte-mor como base de cálculo das custas

Não raras vezes, o valor da causa é ínfimo, inferior a R$200,00... Assim, condenou a autora ao pagamento de multa equivalente a dois salários mínimos, além de indenização de 1 mil reais. Processo: 1028816-66.2018.8.26.0576 Fonte: Migalhas