Artigo 129, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, firmando a legitimidade do Ministério Público Federal para propor o pedido, com base nos artigos 127 e 129 , III da Constituição Federal , apesar de... Cumpre-se, assim, o dever do administrador, volvido aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal )... pelo Ministério Público Federal, cumprindo sua função de zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública, bem como o respeito aos princípios estampados na Constituição Federal

vigente, competindo ao Órgão Ministerial a competência para a promoção da Ação Civil Pública que visa a proteção respectiva, segundo se vê no art. 129 , inciso III , dessa Lei Maior"... A desembargadora, quando da decisão no mandado de segurança, analisou a Convenção n. 81, da Organização Internacional do Trabalho, formalizado pelo Decreto Legislativo 95.461/87 e a Constituição Federal... Fundamenta, ainda, que "indo mais além, não se pode olvidar que o conceito de meio ambiente inclui, também, o meio ambiente laboral, conforme se encontra no art. 200 , inciso VII , da Constituição Federal

vigente, competindo ao Órgão Ministerial a competência para a promoção da Ação Civil Pública que visa a proteção respectiva, segundo se vê no art. 129 , inciso III , dessa Lei Maior"... A desembargadora, quando da decisão no mandado de segurança, analisou a Convenção n. 81, da Organização Internacional do Trabalho, formalizado pelo Decreto Legislativo 95.461/87 e a Constituição Federal... Fundamenta, ainda, que "indo mais além, não se pode olvidar que o conceito de meio ambiente inclui, também, o meio ambiente laboral, conforme se encontra no art. 200 , inciso VII , da Constituição Federal

Podem-se identificar pelo menos três orientações distintas: 1ª) a expressão “outros interesses difusos e coletivos”, prevista na parte final do artigo 129 , inciso III , da Constituição da República credencia... A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente... A discussão, ressalte-se, não alcança a possibilidade de o referido Órgão vir a propor a respectiva ação individual , ante o disposto no supra mencionado artigo 127 da Constituição da República

Podem-se identificar pelo menos três orientações distintas: 1ª) a expressão outros interesses difusos e coletivos, prevista na parte final do artigo 129 , inciso III , da Constituição da República credencia... A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente... A discussão, ressalte-se, não alcança a possibilidade de o referido Órgão vir a propor a respectiva ação individual , ante o disposto no supra mencionado artigo 127 da Constituição da República

Podem-se identificar pelo menos três orientações distintas: 1ª) a expressão “outros interesses difusos e coletivos”, prevista na parte final do artigo 129 , inciso III , da Constituição da República credencia... A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente... A discussão, ressalte-se, não alcança a possibilidade de o referido Órgão vir a propor a respectiva ação individual , ante o disposto no supra mencionado artigo 127 da Constituição da República

A Constituição Federal estabeleceu no artigo 129 , III , que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e... Importante transcrever o trecho da Constituição : Art. 127... O artigo 127 , caput, da Constituição Federal estabelece também que cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis

129 , inciso II , da Constituição da República... ( CF , art. 129 , III ), foi reconhecida pelo relator com fundamento na condição institucional do "Parquet" (Ministério Público) como verdadeiro "defensor do povo", nos termos do que prescreve o artigo... Também afirma que o caráter programático da regra prevista no artigo 196 da Constituição Federal o direito universal à saúde não pode convertê-la em promessa constitucional inconsequente

inciso III , da Constituição Federal , a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Considerando que a conservação da fauna integra de forma essencial o meio ambiente ecologicamente... 04 de outubro de 2013, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte; Considerando ser função institucional do Ministério Público, na forma do artigo 129... equilibrado; Considerando que o artigo 225 , 1º, VII, da Constituição Federal , incumbe ao Poder Público assegurar a proteção da fauna e veda práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem

A posição especial do Ministério Público e, máxime, de seus membros como órgão independente no exercício direto ou na ignição ao controle jurídico da Administração Pública (art. 129 II e III , Constituição Federal... Como todos sabem, o Ministério Público foi dotado de amplos poderes e competências na Constituição de 1988... A regra matriz da competência do Ministério Público, como se sabe, está no artigo 127 da Constituição Federal