Constituição de Empresa em Notícias

Forma de cálculo: dedução sobre o lucro tributável da empresa... as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação do art. 109 , IV , da Constituição Federal... sendo a empresa a vítima em questão, que efetiva negociações financeiras com os acusados, e não cada um dos sócios individualmente representados

As Autoridades Tributárias fundamentam a autuação nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430 /96, que está em total descompasso com o disposto no artigo 5º , inciso XXXIV , alínea 'a', da Constituição Federal... As empresas que se submeteram ao pagamento de tais multas devem realizar um levantamento dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos e ajuizar a medida judicial cabível, evitando a prescrição do... Isto porque, ao não ser homologado ou sendo homologado parcialmente o direito creditório, as empresas acabam por ter o seu patrimônio tolhido ao serem multadas em 50% sobre o crédito tributário não homologado

"Tendo fundamento no artigo 8º , inciso II , da Constituição Federal , que consagra o sistema da unicidade sindical, tenho que tanto os empregados quanto os empregadores ficam obrigatoriamente restritos... transportadora defendia a tese de que o benefício reivindicado pelo autor era inaplicável, por não estar previsto nas normas coletivas do sindicato de Rio Claro, que tem base territorial que abrange a sede da empresa

Indicando os artigos da Constituição Federal que nortearam a decisão, a magistrada lembrou ainda que comportamentos que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de... Ao confirmar a condenação à empresa de arcar com a indenização, a desembargadora destacou a responsabilidade do empregador em garantir um meio ambiente de trabalho saudável e harmonioso, em sintonia com

A Constituição assegura a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer forma de discriminação, inclusive de gênero... Essa sentença demonstra um avanço no reconhecimento dos direitos das pessoas trans e reforça a necessidade de cumprir com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na LGPD (Lei Geral de Proteção... Essa decisão judicial ressalta a importância de se promover um ambiente de trabalho inclusivo, que respeite as identidades de gênero, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal

Constituição do crédito. Decadência não configurada... Ministra Regina Helena Costa, julgado em 9/11/2021, DJe 2/12/2021), excluiu da base de cálculo das referidas contribuições os valores auferidos por empresas prestadoras de serviço de telefonia pelo uso... Para o eminente Ministro, "admitir a volatilidade dos institutos previstos na Lei Maior com base no regime fiscal ao qual submetido o contribuinte implica interpretar a Constituição Federal a partir da

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Tocantins que reconhecia a necessidade do porte de armas de fogo para vigilantes de empresas de segurança... invadiu competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar, privativamente, sobre essa matéria (artigos 21 , inciso VI , e 22 , inciso XXI , da Constituição Federal

A responsabilidade surge quando a atividade de proteção de dados viola as legislações pertinentes, como a Constituição Federal , o Código de Defesa do Consumidor e a própria LGPD... : um alerta sobre a importância da privacidade Uma construtora foi condenada pela 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Osasco (SP) por violar direitos de personalidade, conforme previsto na Constituição Federal... A empresa foi responsabilizada pelo vazamento de dados de um consumidor e condenada a pagar R$ 4 mil em indenização por danos morais

também com a imensa responsabilidade social que estas empresas deveriam possuir... A imunidade parlamentar é prevista na nossa Constituição Federal no art. 53 , dispondo que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos... é o caso da previsão dos relatórios de avaliação de risco sistêmico - que deverão ser feitos pelas empresas e serão usados para a fiscalização das mesmas

Na controvérsia, a empresa impetrante é revendedora (varejista), assumindo portanto, a posição de substituída... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 114 , VI Có digo de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 485, IV PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1166/STF ###########################... seguro garantia com valor correspondente ao valor integral o débito, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar se o seguro apresentado é suficiente à garantia do juízo e, caso negativo, permitir à empresa