Gozo de Férias Anuais Remuneradas com, Pelo Menos, Um Terço a Mais do Que o Salário Normal em Notícias

; (Vide Del 5.452, art. 59 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a... salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração... renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou

Este benefício está inserido no artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal – “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”... A categoria dos empregados domésticos com o advento da Lei nº 11.324 /2006 passou a ter direito as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período... Adicional de Férias e Abono Pecuniário O adicional de férias (1/3) é o direito que o empregado tem de receber, por ocasião das suas férias, pelo menos um terço a mais do que o salário normal

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Por sua própria posição geográfica no texto constitucional , as férias constituem Direito Social e, por... _Da suspensão e indeferimento de férias por necessidade do serviço... e suspendendo as férias de tantos outros, fundamentado os atos em face do excesso de serviço

A Constituição Federal de 1988 concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração... O valor da contribuição sobre o 13º salário também deve entrar na conta, assim como a percentual referente ao 1/ 3 do período de férias, caso ela tenha sido gozada no ano passado

A Constituição Federal de 1988 concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração... O valor da contribuição sobre o 13º salário também deve entrar na conta, assim como a percentual referente ao 1/ 3 do período de férias, caso ela tenha sido gozada no ano passado

com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal"... A decisão levou em conta, em destaque, o Artigo 7º da Constituição , aplicável aos servidores públicos que, por força do Artigo 39 , § 3º , garante aos trabalhadores "o gozo de férias anuais remuneradas... O entendimento da 16ª Procuradoria de Justiça também reforçou a decisão, no qual se ressaltou que, na situação apresentada, não se questiona a negativa do gozo de férias, mas o fato de que não foi recebida

com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal"... A decisão levou em conta, em destaque, o Artigo 7º da Constituição , aplicável aos servidores públicos que, por força do Artigo 39 , 3º , garante aos trabalhadores "o gozo de férias anuais remuneradas... O entendimento da 16ª Procuradoria de Justiça também reforçou a decisão, no qual se ressaltou que, na situação apresentada, não se questiona a negativa do gozo de férias, mas o fato de que não foi recebida

XVII gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Na esteira, a Lei Ordinária 10.522 /02, que Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados... terço, isto é, 10 dos 30 dias, de suas férias em abono pecuniário, a conferir: Art. 143 É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário... No Capítulo IV Das Férias Anuais, Seção I Do Direito a Férias e sua Duração, da Consolidação das Leis Trabalhistas do Brasil ( CLT ), nos termos do artigo 143 , é factível ao empregado a conversão de um

A Constituição Federal de 1988 concedeu outros direitos sociais aos empregados domésticos, tais como: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração... O valor da contribuição sobre o 13º salário também deve entrar na conta, assim como a percentagem referente a um terço do período de férias, caso ela tenha sido tirada no ano passado

anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade... ou acordo coletivo; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVII - gozo de férias... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene