DECISÃO: É decenal a prescrição para ações de restituição de IRPJ ajuizadas antes de 09/06/2005
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu como sendo decenal o prazo de prescrição para a ação proposta em 07/01/2005 objetivando a restituição de imposto de renda pessoa juridica referente