Lei 11.941/2009 em Notícias

/2009... o inciso III do artigo 8º da Lei nº 6.938 /81, que conferia ao Conama atribuição de última instância recursal de decisões proferidas pelo Ibama, foi revogado pelo inciso XII do artigo 79 da Lei nº 11.941

A divergência surgiu porque os sócios, pai e filho, deviam alguns tributos, mas, em 2009, aderiram a um programa de parcelamento e pagaram R$ 194,5 mil... “Estando o débito quitado segundo uma possível interpretação do art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/2009, e sendo o Direito Penal a última ratio , não cabe submeter os cidadãos que se esforçaram para pagar... Segundo o julgador federal, a denúncia está coerente, mas incompleta, porque não foi contabilizada a adesão da empresa dos réus ao programa de parcelamento tributário em 2009

“Estando o débito quitado segundo uma possível interpretação do art. 1º , § 3º , da Lei nº 11.941 /2009, e sendo o Direito Penal a última ratio, não cabe submeter os cidadãos que se esforçaram para pagar... A divergência surgiu porque os sócios, pai e filho, deviam alguns tributos, mas, em 2009, aderiram a um programa de parcelamento e pagaram R$ 194,5 mil... Segundo o julgador federal, a denúncia está coerente, mas incompleta, porque não foi contabilizada a adesão da empresa dos réus ao programa de parcelamento tributário em 2009

“Estando o débito quitado segundo uma possível interpretação do art. 1º , § 3º , da Lei nº 11.941 /2009, e sendo o Direito Penal a última ratio , não cabe submeter os cidadãos que se esforçaram para pagar... A divergência surgiu porque os sócios, pai e filho, deviam alguns tributos, mas, em 2009, aderiram a um programa de parcelamento e pagaram R$ 194,5 mil... Segundo o julgador federal, a denúncia está coerente, mas incompleta, porque não foi contabilizada a adesão da empresa dos réus ao programa de parcelamento tributário em 2009

O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941 /2009... E tal atraso não justifica a exclusão do programa, já que a Lei 11.941 /2009 permite o pagamento posterior de poucas prestações sem que o contribuinte tenha seu refinanciamento cancelado, destacou o magistrado

/2009... alegando que os incentivos fiscais concedidos pelo estado de Goiás consistem em subvenções de investimentos, e não precisam ser registrados em conta de reserva de lucros, nos termos do artigo 21 da Lei 11.941

Segundo o texto, o valor deve ser calculado “após aplicadas as reduções” — para a Receita, esse conceito envolve apenas as expressas na Lei 11.941 /2009, como juros e multas.

/2009... substituto Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, considerou que o critério de cálculo de antecipação de pagamentos do Refis da Copa segue a regra mais geral estabelecida pela Lei 11.941

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172 , de 1966, art. 43 ; Lei nº 9.065 , de 1995, art. 15 ; Lei nº 12.973 , de 2014, art. 43 ; Lei nº 11.941 , de 2009, art. 1º , § 7º e art. 4º , parágrafo único ; Lei nº... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172 , de 1966, art. 43 ; Lei nº 8.981 , de 1995, art. 57 ; Lei nº 9.065 , de 1995, art. 16 ; Lei nº 12.973 , de 2014, art. 43 ; Lei nº 11.941 , de 2009, art. 1º , § 7º e art

/2009... substituto Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, considerou que o critério de cálculo de antecipação de pagamentos do Refis da Copa segue a regra mais geral estabelecida pela Lei 11.941