Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

prevista no § 8º do artigo 477 da CLT... SBDI-1 do TST se posicionou no sentido de ser indevida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , na hipótese de ruptura do vínculo empregatício em razão do falecimento do empregado, por constituir... Ato contínuo, tratando-se de rescisão, a empresa deve observar o prazo de 10 dias para o pagamento do importe, conforme exigido pelo artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT : Art. 477

Segundo o julgador, a conclusão é extraída do exame do preceito contido no artigo 855-C da CLT , que preconiza a observância dos prazos e multa previstos nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT... O magistrado chamou a atenção ainda para a ausência de discriminação dos valores destinados a cada parcela no acordo, como determina o artigo 477 , parágrafo 2º , da CLT... O fundamento: o contrato está em vigor, situação não prevista no artigo 855-B da CLT

Enunciado nº 8 A decretação, ou não, de revelia no caso do artigo 844 , § 5º , da CLT não viola direito líquido e certo, desafiando recurso próprio... Diante dos termos do artigo 477 , caput e § 10 , da CLT , é do empregador a obrigação de promover as devidas comunicações e entregar ao empregado a documentação pertinente, respeitado, em qualquer caso... É desnecessária a indicação do valor dos pedidos de aplicação da multa do art. 467 da CLT e de pagamento de juros, de atualização monetária e de honorários advocatícios (art. 322 , § 1º , do CPC )

O espólio do empregado queria o cumprimento do artigo 477 , parágrafo 8 da CLT , que fixa punição no caso de o empregador não quitar as verbas rescisórias em até dez dias após o término do contrato... Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia aplicado multa a uma empresa por atraso na prestação rescisória... A CLT não fixa prazo para pagar a rescisão de contrato quando isso acontece por motivo de força maior, como a morte do empregado

pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... de confirmar a decisão do primeiro grau, o acórdão acrescentou à condenação o pagamento de uma indenização por danos morais, em razão do não pagamento de salário e outras parcelas contratuais, e uma multa

pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... grau, o acórdão acrescentou à condenação o pagamento de uma indenização por danos morais (esta, modesta, no valor de R$ 5 mil), em razão do não pagamento de salário e outras parcelas contratuais, e uma multa

A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por motivo de força maior, como no caso de morte... Se não houver o acerto no período, a multa é cabível. A decisão foi unânime. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Data da noticia: 09/04/2018

A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte... Se não houver o acerto no período, a multa é cabível. A decisão foi unânime. Processo: 1258-31.2013.5.05.0194 TST foto pixabay

A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte... Se não houver o acerto no período, a multa é cabível. A decisão foi unânime. (GS/CF) Processo: ARR-1258-31.2013.5.05.0194

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia