Rescisao Indireta Fgts em Notícias

Uma ex-auxiliar de cozinha de um restaurante de Belo Horizonte conseguiu na Justiça a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações... Dessa forma, o magistrado declarou a rescisão indireta, na data de 29 de março de 2017, último dia trabalhado da auxiliar de cozinha. O julgador condenou ainda a empresa ao pagamento das parcelas decorrentes desta modalidade de rescisão contratual, como do saldo salarial, do 13º salário proporcional e das férias vencidas. Como a trabalhadora já havia falecido na conclusão do processo, sendo representada por seu espólio, ficou prejudicado o gozo do seguro-desemprego, que não se transmite aos seus herdeiros. ... É que, segundo a trabalhadora, o estabelecimento comercial descumpria sistematicamente obrigações do contrato de trabalho, como atraso mensal do salário, falta de depósitos do FGTS e recolhimentos previdenciários

Uma ex-auxiliar de cozinha de um restaurante de Belo Horizonte conseguiu na Justiça a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações... É que, segundo a trabalhadora, o estabelecimento comercial descumpria sistematicamente obrigações do contrato de trabalho, como atraso mensal do salário, falta de depósitos do FGTS e recolhimentos previdenciários

O artigo 483 , b e d, da CLT , que trata da rescisão indireta, foi aplicado ao caso, conforme destacou a julgadora, decidindo julgar favoravelmente o recurso para declarar a rescisão indireta do contrato... Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT , o empregado é quem toma a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, alegando falta grave do empregador... Conforme observou a relatora, não há incompatibilidade entre os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e de indenização pelo período de estabilidade correspondente

Para isso acontecer é necessário ingressar com uma ação na justiça para que o juiz reconheça a chamada RESCISÃO INDIRETA. ‼️⁣ ⁣Mas quais causas podem gerar a rescisão indireta⁣ ⁣São elas:⁣ ⁣1️⃣quando forem... Ainda o empregado terá direito a 80% do saldo do FGTS, contudo não terá direito a receber o seguro desemprego. Essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho está prevista no art. 484-A da CLT... Caso o empregador não tenha cometido nenhuma falta grave das descritas acima, a rescisão do contrato de trabalho poderá ser feita através de um ACORDO, é a chamada RESCISÃO POR ACORDO ou DEMISSÃO CONSENSUAL

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro... ), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS... Segundo a jurisprudência do TST, a situação configura ato faltoso do empregador e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão do contrato com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de

Gostaria de saber mais sobre o seu direito ao reconhecimento da rescisão indireta?? Entre em contato... Acontece que a não realização dos depósitos caracteriza falta grave do empregador, podendo o empregado pleitear pelo instituto da rescisão indireta – quando o empregado pode considerar seu contrato de... O TST reafirmou esse entendimento em ação recente, onde foi negado o reconhecimento da rescisão indireta pelos tribunais de primeira e segunda instância, justamente pela falta de depósitos fundiários

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo... Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS... Segundo a jurisprudência do TST, a situação configura ato faltoso do empregador e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão do contrato com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de

Foto: Marcos Santos/USP Imagens A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência... do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS... Segundo a jurisprudência do TST, a situação configura ato faltoso do empregador e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão do contrato com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de

O não recolhimento é considerado falta grave do empregador. 09/01/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório... da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS... Segundo a jurisprudência do TST, a situação configura ato faltoso do empregador e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão do contrato com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de

Cabe ressaltar que, foi mantida a multa de 40% do FGTS em caso de rescisão sem justa causa ou indireta, devida ao trabalhador... empregadores estão desobrigados ao recolhimento da contribuição social que era devida em caso de despedida do empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre todos os depósitos devidos de FGTS