Congresso rejeita veto e restabelece proibição de despejo
Podem contar com as normas estipuladas pelo projeto aquelas definidas na Lei 13.019 /14 ligadas a várias áreas de atuação conveniadas com o poder público... O texto inclui na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste ( Sudene ) mais 84 municípios, dos quais 81 em Minas Gerais e 3 no Espírito Santo... Sudene O Projeto de Lei Complementar 76/07 é a quarta proposição vetada totalmente que virará lei