Área Não Edificável em Notícias

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como... área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º , caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente... a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa)

Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. DESTAQUE A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766 /1979, se inicia ao final da faixa de domínio... Conforme consignado pelo Ministério Público, pela leitura da lei, tem-se por equivocada a conclusão de considerar que a faixa não edificável estaria inserida na área de domínio, uma vez que a legislação... área de domínio público, não sendo possível distinguir as glebas públicas das privadas

Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. DESTAQUE A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766 /1979, se inicia ao final da faixa de domínio... Conforme consignado pelo Ministério Público, pela leitura da lei, tem-se por equivocada a conclusão de considerar que a faixa não edificável estaria inserida na área de domínio, uma vez que a legislação... área de domínio público, não sendo possível distinguir as glebas públicas das privadas

Tema Repetitivo 1010 - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente... edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art... Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior

as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de... cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 , com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada... III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; III-B - ao longo das águas correntes e dormentes

O proprietário de um terreno qualificado como não edificável está privado de construir nele, mas não perde a propriedade do bem... Decisão proferida em 03/12/2020 REsp nº 1667842 – SC O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser prejudicado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em legislação... Não há metragem mínima de lote para se exercer o direito à usucapião

em espaços não edificáveis por sua especial relevância ecológica... Na verdade, considerando a quantidade e diversidade de espaços protegidos pela Lei n. 9.605 /1998, é mesmo difícil imaginar uma situação em que o delito do art. 64 (na ação típica de construir em área não edificável... não edificável por seu valor ecológico) não produza, também, danos sobre algum dos outros espaços referidos naquele diploma legislativo

Destaques de hoje Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção STJ e CJF ampliam atividades presenciais a partir de segunda-feira (17) Pagamento... Todavia, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos ( REsp 956.263 )... O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados

edificável a partir das margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas... A tese fixada no julgamento foi a seguinte: "Na vigência do novo Código Florestal (‎Lei‎ ‎‎12.651/2012), a ‎extensão‎ ‎não‎ ‎edificável‎ ‎nas Áreas de Preservação Permanente ‎(APPs) de‎ ‎qualquer‎ ‎curso‎... edificáveis, devem manter dos cursos d'água, o que, por uma visão teleológica do sistema de proteção ambiental, não restringe a aplicação do artigo 4º , caput, da Lei 12.651 /2012 às áreas urbanas consolidadas

Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais. Área urbana consolidada... Destaque: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados... (Tema 1010) Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO URBANÍSTICO Tema: Áreas de Preservação Permanente