Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021
na execução dos contratos. § 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves... cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste... que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais; LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato