1ª Fazenda Estadual do TJMG em Notícias

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Michel Curi e Silva, determinou que um servidor público estadual tenha a carga horária de trabalho reduzida para 20 horas semanais para... Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA

(TJ-MG – AC: 10000191647551001 , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) 1.2 – AS ALTERNATIVAS PREVENTIVAS PARA ADMINISTRAR O PASSIVO GERAL... Assim, ao deixar de pagar as contribuições obrigatórias, o contribuinte ficará com dívidas perante o governo (seja nas esferas municipais, estaduais ou federais) e terá de arcar com o pagamento de multas... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais

No juízo de 1ª instância, a contribuinte teve sentença favorável. Em recurso apresentado no TJ-MG, a tese de Minas teve maioria de votos no colegiado de desembargadores... Os Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771 foram indicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) como representativos da controvérsia — cadastrada como Tema 1.048... O Estado aponta que na doação de bens móveis, como na doação em dinheiro, por exemplo, "somente é possível ao Fisco Estadual tomar conhecimento da transação, caso não declarado no seu próprio sistema

Compatibilidade No recurso ao STF, a Fazenda estadual argumentava que a lei estadual foi editada conforme o artigo 24 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , que prevê que os estados podem exercer a... No STF, a empresa pretendia a reforma de decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia reconhecido a legitimidade do estado para a cobrança do imposto... Segundo o artigo 1º da Lei estadual 14.937/2003 de Minas Gerais, a cobrança do IPVA independe do local de registro, desde que o proprietário seja domiciliado no estado

Os Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771 foram indicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como representativos da controvérsia – cadastrada como Tema 1.048... A decisão é do juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. Consta nos autos que a autora, à época com nove anos de idade, sofreu um acidente na Escola Classe 121 de Samambaia... A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de 1º grau, negou provimento ao recurso da União e não conheceu da apelação do Cebraspe

Ao analisar o caso, o magistrado da 5º Vara da Fazenda Estadual, Rogério Santos Araújo, fundamentou que o Estado também está subordinado à lei e não é somente um sujeito de direitos, mas também de obrigações... Dessa forma, o Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar uma indenização de R$ 2 milhões, no tocante ao dano moral, acrescido de mais R$1 milhão, pelos danos existenciais

Inocência ficou comprovada quando o verdadeiro estuprador foi reconhecido em 2012 O juiz da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Rogério Santos Araújo Abreu, condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$... Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais #homem #preso #injustamente #18anos #presídio Foto: divulgação da Web... A decisão, publicada quarta-feira (9/10), condena o Estado a pagar uma indenização de R$ 2 milhões, em parcela única, a título de indenização por dano moral e mais R$ 1 milhão, por danos existenciais

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG): bancas definidas para 1ª e 2ª instâncias... Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1): anunciado... No entanto, o concurso será destinado ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (nível superior), com remuneração inicial de R$ 12 mil. Secretaria da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE): autorizado

Os acordos extrajudiciais estão sendo homologados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais... No dia 1º de abril, a Defensoria de Minas instalou a sede permanente da instituição em Brumadinho... A Defensoria Pública estadual continua acompanhando o processo

Fonte: Ascom/DPMG, com informações do TJMG (10/07/2019)... A escolha da assessoria técnica para os atingidos na região 4 acontecerá no dia 14 de julho, em Curvelo e para a região 5, a escolha da entidade deve ser apresentada à Justiça até 1 de agosto... arroladas pela Defensoria Pública As primeiras 10 testemunhas e vítimas do rompimento da barragem da mineradora Vale, na Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, foram ouvidas em audiência na 6ª Vara de Fazenda