Ação de Restituição de Parcelas Pagas C/c Danos Morais em Notícias

A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula 7 /STJ e permitido a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando o montante é considerado irrisório... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... Alunos do primeiro semestre de medicina propuseram ação contra a faculdade objetivando a revisão da mensalidade para que fosse a mesma paga pelos veteranos

De acordo com o juiz, "é evidente o dever de ressarcimento por parte do requerente, tanto em relação às parcelas pagas, quanto ao cancelamento das parcelas futuras, considerando que, mesmo após o cancelamento... No presente caso, vislumbro a ocorrência de danos morais suportados pela parte requerente, uma vez que, mesmo sendo realizado o cancelamento da compra, desde junho de 2023 não houve a restituição dos valores... da compra, não houve a restituição dos valores pagos, nem a suspensão das parcelas futuras."

Em 29 de dezembro de 2021, o Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais, R$ 1.800,00 de restituição em dobro pelo valor pago pela segunda vez... Em seguida, sustentando que houve falha nos serviços da empresa, que não reconheceu o pagamento, ela ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos moral e material... A Justiça cearense manteve sentença de 1º Grau que condenou a empresa Hipercard Banco Múltiplo ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, por exigir de servidora pública a quitação de uma fatura

e a indenizar uma universitária em R$ 5 mil por danos morais, por ter renovado o contrato sem a anuência dela... Ele decretou nula a renovação do contrato e determinou a devolução simples das parcelas pagas. A universitária recorreu... morais passíveis de indenização

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... pleitear a resolução do contrato com base no inadimplemento do devedor, pois tal ensejaria inegável enriquecimento indevido dada a retomada do produto alienado e a manutenção, sem qualquer decote ou restituição... Na mesma linha, o art. 906 do CPC , expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela

O entendimento é do juiz da 1 ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Jonas Nunes Resende, que ainda arbitrou danos morais à parte ré, no valor de R$ 6 mil... “Comprovada a culpa exclusiva da parte ré na resolução contratual, esta deve restituir para a parte autora as parcelas pagas, inclusive do sinal do pagamento, se houver, afigurando-se indevido o pleito... O autor da ação, representado pelos advogados Pitágoras Lacerda dos Reis e Izabella Carvalho Machado, adquiriu dois lotes do empreendimento “Solar Eldorado Park II”, de propriedade da empresa, com entrada

Para ele, os danos morais estão evidenciados e são "ínsitos na própria conduta da ré, que violou os princípios da segurança jurídica"... No entanto, a ação foi julgada procedente em primeiro e segundo graus... "Os descontos, considerados abusivos e ilegais, recaíram sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria da cliente), sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento

Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... Indenização por dano moral. Possibilidade... DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional

Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional... Ação regressiva de ressarcimento. Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora

e quatro reais e setenta centavos), a título de repetição de indébito, bem como o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais... 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais , acrescidos do valor de R$ 564,70 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), pela repetição do indébito... E também manteve inalterado o valor referente aos danos morais, em virtude de todos os transtornos enfrentados por esta, nos seguintes termos: "Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos