Ação de Inventário Pelo Rito de Arrolamento em Notícias

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... Arrolamento sumário. Art. 659 , caput , e § 2º do CPC/2015 . Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade... DESTAQUE No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto

12 1.3 - AS ALTERNATIVAS “OUSADAS” E/OU ILEGAIS..................................12 1.4 - O SÓCIO “LARANJA ”............................................................................14 1.5 - AÇÕES... procurar através de seus objetivos específicos responde- los no entanto estes irão procurar trazer ao entendimento as questões de esclarecer sobre o passivo tributário das empresas em seu comportamento nas ações... Então assim, pode-se mencionar que o objetivo da ação de recuperação empresarial é viabilizar o soerguimento da empresa e reerguer a sua capacidade econômica, permiti - se desta forma a manutenção da fonte

ou arrolamento... O formal – ou processual – decorre do juízo universal e indivisível competente para as ações sobre bens, interesses e negócios da falida... Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ) dispõem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário

De acordo com a relatora, além de dispensar pensionistas e sucessores de se submeterem a arrolamento ou inventário, o artigo 112 da Lei 8.213 /1991 dá a eles legitimidade processual para ajuizar ação revisional... Via @stjnoticias | A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para... Direito suscetível de modificação subjetiva A ministra Regina Helena Costa, relatora, explicou que essas questões – discutidas agora em conjunto, sob o rito qualificado da sistemática dos repetitivos –

De acordo com a relatora, além de dispensar pensionistas e sucessores de se submeterem a arrolamento ou inventário, o artigo 112 da Lei 8.213 /1991 dá a eles legitimidade processual para ajuizar ação revisional... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.057 ), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional... Direito suscetível de modificação subjetiva A ministra Regina Helena Costa, relatora, explicou que essas questões – discutidas agora em conjunto, sob o rito qualificado da sistemática dos repetitivos –

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil ( CPC/2015 , ART. 528 , § 3º )... Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade... Data do ajuizamento da ação individual. Tema 1005

ou arrolamento... como o artigo 29 da Lei de Execução Fiscal – dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário... conveniência e oportunidade, venha a requerer a habilitação de seus créditos nos autos da recuperação, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101 /2005, o que implicará a renúncia do rito

bens, sendo certo que a simplificação do procedimento em relação ao inventário e ao arrolamento comum afasta a possibilidade de maiores indagações no curso do procedimento especial, tais como a avaliação... Isso porque a ação de prestação de contas possui rito especial, muito mais célere e simplificado, no intuito de obter o rápido acertamento de lançamentos havidos a crédito ou a débito para, ao final, declarar... Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Arrolamento sumário. Art. 659 , § 2º , do CPC/2015

bens, sendo certo que a simplificação do procedimento em relação ao inventário e ao arrolamento comum afasta a possibilidade de maiores indagações no curso do procedimento especial, tais como a avaliação... Isso porque a ação de prestação de contas possui rito especial, muito mais célere e simplificado, no intuito de obter o rápido acertamento de lançamentos havidos a crédito ou a débito para, ao final, declarar... Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Arrolamento sumário. Art. 659 , § 2º , do CPC/2015

Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado... que deverão ser encaminhadas ao juízo do inventário antes de alcançar diretamente os herdeiros... Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.361.730/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Raul Araújo, apreciando questão semelhante, firmou entendimento