Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta... Dessa forma, é possível extrair do contexto fático a inexistência de elementos concretos a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, pois que o ingresso no domicílio ocorreu em virtude da fuga do réu... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a concessionária de energia elétrica, que era controlada por uma sociedade anônima, pleiteou a condenação da instituição financeira a abster-se de fazer novas movimentações

Inexistência... Considerando que na situação do banco recorrente, credor classe II, o deságio de 90% é mais expressivo do que para as classes III e IV, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% das obrigações... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A prisão civil é técnica executiva processual voltada a intimidar o devedor a cumprir, de forma célere e efetiva, o pagamento do débito alimentar

Inexistência... Considerando que na situação do banco recorrente, credor classe II, o deságio de 90% é mais expressivo do que para as classes III e IV, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% das obrigações... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A prisão civil é técnica executiva processual voltada a intimidar o devedor a cumprir, de forma célere e efetiva, o pagamento do débito alimentar

de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar "... de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos... Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade

Juiz acolheu os argumentos apresentados pela parte autora e a sentença foi julgada procedente, condenando a parte ré em obrigação de fazer, consistente na efetivação do cancelamento da inscrição da autora... e na nulidade de débitos relativos a anuidades referentes aos períodos posteriores à data do requerimento administrativo de interrupção do CORECON... federal, solicitou em 2018 a interrupção do seu registro profissional ao Conselho Regional de Economia de Minas Gerais em razão de não exercer atividade privativa de economista, bem como diante da inexistência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO... O que fazer caso tenha sido vítima do golpe da falsa central telefônica... instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações

Inexistência de combinação de leis... provar que o pagou ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, notadamente em razão da grave consequência ocasionada pelo não cumprimento dessa obrigação, qual seja, a prisão civil... Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283 /STF. 1... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS... Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso

Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica. Legitimidade do Ministério Público para requerer atos inibitórios... Inexistência... relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor

INEXISTÊNCIA. [...] 2... Acréscimo de 30% sobre o valor do débito. Desnecessidade... Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia