Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—... No plano financeiro, a Constituição Federal ( CF/1988 , art. 169 , caput) estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve respeitar

Resumo: São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II )— a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos... Respeitados os limites constitucionais, os estados federados possuem autonomia para a fixação da remuneração de seus agentes políticos ( CF/1988 , art. 25 ), mas existe vedação expressa à vinculação ou... agentes públicos armados cujas manifestações de apreço ou desapreço relativamente a atos da Administração em geral e/ou a autoridades públicas em particular podem implicar ofensa ao art. 5º , XVI , da CF/1988

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , IX e art. 231 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 508 Informativo de Jurisprudência n. 527 ######################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 5º , XXXVIII e art. 93 , IX Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 561 ###################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), arts. 5º , LXI e 93 , IX Código de Processo Penal ( CPP ), art. 312 #################################################################

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º , XXXV , da CF/1988 , em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo... dita e reconheceu que a cobrança foi decorrente de erro material no preenchimento da declaração pelo contribuinte -, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º , XXXV , da CF/1988... A admissão de ação rescisória, proposta pelo Ministério Público, visando à rescisão da coisa julgada absolutória formada no processo de apuração de ato infracional, colocaria o menor em situação mais gravosa

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário... subida dos autos ao STJ, seja pela ausência de retratação da decisão de inadmissão do apelo especial (ascendendo-se o mencionado agravo), seja pela efetiva retratação (ascendendo-se o recurso especial antes... afastada a preclusão consumativa e a violação ao princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade), sobretudo porque este preceito é excepcionado pela oposição dos declaratórios contemporaneamente, ou antes

Asseveram que: "O presente writ impugna o compartilhamento de dados altamente individualizados e específicos, antes mesmo da formalização de qualquer lançamento fiscal; na verdade, antes mesmo de iniciada... p. 249/266, in Os 10 Anos da Constituição Federal , coordenação de ALEXANDRE DE MORAES, 1999, Atlas): "Após dez anos de vigência do texto constitucional , persistem as resistências doutrinárias e dos... De acordo com essa perspectiva, a admissão de investigações não formalizadas impossibilita o controle dos atos persecutórios por parte do indivíduo e das instâncias judiciais

: Cristiana, do escritório Cristiana Marques Advocacia , observou que, a Constituição Federal de 1988 prevê que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de... deficiência e definirá os critérios de sua admissão” (art. 37, VIII)... exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição

Paralelamente a tal constatação, tem-se, que a Lei n. 7.713 /1988 expressamente revogou o benefício da isenção... Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime... entrou em vigor um ano após (redação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.579/1977 - transmissão " mortis causa "), expressamente concedeu isenção em favor do herdeiro naquele primeiro momento (naturalmente, ante

Paralelamente a tal constatação, tem-se, que a Lei n. 7.713 /1988 expressamente revogou o benefício da isenção... Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime... dos titulares da conta conjunta seja responsável pela dívida executada, a penhora deve atingir a integralidade do saldo depositado se não houver prova da titularidade exclusiva ou parcial dos valores, ante

Admissão em hipóteses excepcionais e restritas... Em verdade, a subsunção no art. 217-A do CP prestigia o princípio da proporcionalidade, notadamente no aspecto da proibição da proteção insuficiente, bem como o princípio da proteção integral, conforme... Se houver constrangimento no sentido de "obrigar" alguém à prática de ato de libidinagem, estará configurado o crime de estupro, ante a presença do verbo nuclear do tipo do art. 213 do CP