Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

No julgamento de um processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo... Eis a referida decisão: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340 /2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem feição de tutela inibitória e reintegratória... Sob todas essas premissas, não se pode presumir a desnecessidade das medidas protetivas pelo simples fato de estarem vigentes por certo período de tempo

Aplicação do Tema 1093/STJ... Impossibilidade de aplicação. Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação... Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding . Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Medidas protetivas de urgência. Pedido de revogação das medidas em razão do decurso do tempo. Impossibilidade. Necessidade de demonstração da cessação de perigo... DESTAQUE: As medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida . ___________________ Referências... Aplicação do Tema 1093/STJ

protetivas de urgência, dentre as quais a inclusão da vítima em programa de acolhimento familiar, institucional ou colocação em família substituta... Esta medida busca assegurar que a aplicação da guarda compartilhada não coloque em risco a integridade física e psicológica das crianças envolvidas... GENITOR EM PRISÃO CAUTELAR POR INFRINGÊNCIA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM BENEFÍCIO DA APELANTE EM RAZÃO DE INDÍCIOS PRÉVIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Opinião da vítima não afeta manutenção da prisão preventiva do acusado A manifestação da vítima sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é irrelevante quando se discute a manutenção da prisão... Assim, segundo o ministro, o pedido superveniente da vítima para que sejam revogadas as medidas protetivas não é motivo suficiente para substituir a prisão por outras medidas cautelares... “Por exemplo, nos processos de violência contra a mulher, eu tenho decidido que o juiz da localidade onde está a vítima é quem deve fixar as medidas protetivas cabíveis ao caso, sempre ouvindo a vítima

O Grupo KWS, reconhecido como o maior e mais especializado escritório de advocacia do Brasil na defesa do homem, chama atenção para o uso abusivo das medidas protetivas de urgência por mulher mal-intencionadas... O Grupo KWS sugere que tais comportamentos deveriam ser punidos com sanções, como multas, e considerados pelo juiz como um pedido implícito de revogação das medidas protetivas

Em relação às medidas judiciais, a parte autora solicitou inicialmente uma tutela de urgência para impedir que os bancos realizassem cobranças relacionadas aos contratos de empréstimo e para retirar seu... protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor... O magistrado concluiu que a relação entre as partes era uma típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor

Em relação às medidas judiciais, a parte autora solicitou inicialmente uma tutela de urgência para impedir que os bancos realizassem cobranças relacionadas aos contratos de empréstimo e para retirar seu... protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor... O magistrado concluiu que a relação entre as partes era uma típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor

protetivas de urgência, antes de sua cessação... No recurso dirigido ao STJ, a vítima argumentou que a concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal... Por outro lado, o ministro apontou um parecer jurídico do Consórcio Lei Maria da Penha , segundo o qual a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, para que se avalie

Conclusão O crescente número de golpes da falsa central telefônica destaca a urgência de medidas preventivas e de conscientização por parte dos usuários e instituições financeiras... A análise jurídica baseia-se nas normas protetivas da Lei 8.078 /1990, que regulamenta as relações de consumo, pois a relação entre o cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do... Durante esse processo, os criminosos realizaram diversas transações bancárias, incluindo contratação de empréstimos e resgate de aplicações financeiras, causando prejuízos significativos à vítima