Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Relação Aos Profissionais Liberais em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 8º Código Civil ( CC ), arts. 186 e 927 **********************************************************************************... Resta claro que ela esperava que a profissional mantivesse o sigilo, o que, contra sua vontade, não ocorreu... deve prevalecer como correto o novo entendimento veiculado pela Ministra Nancy Andrighi, no mencionado AgInt no MS 28.177/DF , concluindo ser mais adequado alinhar nossa jurisprudência àquela, mais liberal

Aplicação da teoria da aparência... será compelida a cumpri-la, revelando-se, pois, certo abrandamento do princípio pacta sunt servanda , não mais tomado no sentido absoluto típico de sua formulação liberal... Ramo do Direito DIREITO DESPORTIVO Tema Transferência de atleta profissional de futebol. Direitos federativos. Direitos econômicos. Diferença. Entidade de prática desportiva

Aplicação da teoria da aparência... Ou, quando muito, a regra seria eficaz apenas em relação às isenções já existentes antes de sua vigência - sendo todas as normas isentivas posteriores especiais em relação a ela... será compelida a cumpri-la, revelando-se, pois, certo abrandamento do princípio pacta sunt servanda , não mais tomado no sentido absoluto típico de sua formulação liberal

Ou seja, o coworking é um espaço físico que pode ser compartilhado por várias empresas ou profissionais liberais... regra às relações de consumo (art. 6º , inciso V , do CDC ); b) a teoria da imprevisão (art. 317 do CC/2002 ); e c) a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC/2002 )... Nesse rumo, cumpre traçar as principais distinções entre o instituto da quebra da base objetiva do negócio jurídico, aplicável sobretudo às relações de consumo (art. 6º , inciso V , do CDC ), e os da imprevisão

Ou seja, o coworking é um espaço físico que pode ser compartilhado por várias empresas ou profissionais liberais... A conduta abusiva da companhia, portanto, revela-se dissociada da boa-fé que deve reger todas as relações jurídicas privadas, e não apenas aquelas sob os influxos do CDC.... Por fim, relembre-se que o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação à lide nas ações derivadas de relações de consumo. Saiba mais: Processo REsp 1.966.032-DF , Rel. Min

Ela observou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) abrange os serviços dos profissionais liberais, mas os exclui da responsabilidade objetiva, de modo que, não havendo nexo causal com sua atividade... "A responsabilidade da corretora por fato estranho ao serviço de intermediação foi reconhecida sem análise de sua atuação, por mera presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista à relação

Ela observou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) abrange os serviços dos profissionais liberais, mas os exclui da responsabilidade objetiva, de modo que, não havendo nexo causal com sua atividade... "A responsabilidade da corretora por fato estranho ao serviço de intermediação foi reconhecida sem análise de sua atuação, por mera presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista à relação... CDC e responsabilidade do corretor No entender da ministra, o TJSP, ao impor solidariedade não estabelecida em contrato nem em lei, violou o artigo 265 do Código Civil

Ela observou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) abrange os serviços dos profissionais liberais, mas os exclui da responsabilidade objetiva, de modo que, não havendo nexo causal com sua atividade... "A responsabilidade da corretora por fato estranho ao serviço de intermediação foi reconhecida sem análise de sua atuação, por mera presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista à relação... CDC e responsabilidade do corretor No entender da ministra, o TJSP, ao impor solidariedade não estabelecida em contrato nem em lei, violou o artigo 265 do Código Civil

Art. 26 do CDC... Por seu turno, consigna-se o art. 6º do CDC traz como direitos básicos do consumidor: "(...)... Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Lei n. 7.498 /1986. Portarias n. 2.048/2002 e 1.010/2012 do Ministério da Saúde. Tema 1024

Por outro lado, em relação a serviços que possam ser prestados à distância, como é o caso de profissionais liberais como advogados ou contadores, não há que se falar em impossibilidade da prestação... Por fim, as relações são praticamente infinitas, teríamos exemplos, mas não páginas suficientes para elencá-los... Os bens de consumo, seja maior ou menor sua essencialidade, não poderão ter reajustes excessivos, sob pena de ofender a legislação ( Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , X , que considera como