Art. 143 da Lei 8.213 /91 em Notícias

Lei 8.213 /91)... À luz do art. 48 , caput e § 1º da Lei 8.213 /1991, in verbis : Art. 48... No que diz respeito aos trabalhadores rurais/pescadores, a idade mínima é reduzida em cinco anos e, para os segurados especiais, não se exige o cumprimento de carência (arts. 26 III , 39 , I , e 143 da

A partir de 13 de novembro de 2019, o trabalhador rural ou o garimpeiro que trabalha em regime de economia familiar e que não satisfaçam aos requisitos fixados pelo art. 143 da Lei nº 8.213 , de 1991... A aposentadoria por tempo de contribuição de professor com pontuação é devida quando atingidos 81 (oitenta e um) pontos para a mulher, e 91 (noventa e um) pontos para o homem, aferidos pelo somatório da... Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213 , de 1991

O art. 143 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.063 , de 14.06.95, assegura ao pescador artesanal enquadrado como segurado obrigatório, na forma do VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria... A aposentadoria por idade do pescador artesanal é devida ao trabalhador e está prevista no art. 11, VII, ‘’b’’ da Lei nº 8.213 /91... É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106 , da Lei 8.213 /91, daí se pode aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura da pesca

/91... A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213 , no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada... I - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213 /91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados

da Lei nº 8.213 /91, que prevê o benefício de aposentadoria por idade rural ao beneficiário que atender às condições estabelecidas na citada lei, como o caso da autora”... Assim, completou o relator, “comprovada a qualidade de rurícola do autor tem-se por constatada a contrariedade do v. acórdão à disposição literal de lei, especificamente os artigos 39 , I , 55 , § 2º e 143

da Lei nº 8.213 /91, que prevê a o benefício de aposentadoria por idade rural ao beneficiário que atender às condições estabelecidas na citada lei, como o caso da autora”... Assim, salientou o relator, “comprovada a qualidade de rurícola do autor tem-se por constatada a contrariedade do v. acórdão à disposição literal de lei, especificamente os artigos 39 , I , 55 , § 2º e 143

da Lei nº 8.213 /91... Direito Previdenciário Pag. 660) Requisitos : a) Idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143

“O artigo 143 da Lei 8.213 /91 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento... “O artigo 143 da Lei 8.213 /91 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento... Regulada pelo artigo 48 , parágrafos 1º e 2º , e pelo artigo 143 da Lei 8.213 /91, a concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma pacífica

“O artigo 143 da Lei 8.213 /91 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento... Regulada pelo artigo 48 , parágrafos 1º e 2º , e pelo artigo 143 da Lei 8.213 /91, a concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma pacífica... ORIENTAÇÃO COAD: Veja as contribuições previdenciárias devidas pelo produtor rural Segundo ele, a Lei 11.718 /08, que deu nova redação ao artigo 11 e ao artigo 48 da Lei 8.213 /91, criou a possibilidade

“O artigo 143 da Lei 8.213 /91 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento... Regulada pelo artigo 48 , parágrafos 1º e 2º , e pelo artigo 143 da Lei 8.213 /91, a concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma pacífica... Segundo ele, a Lei 11.718 /08, que deu nova redação ao artigo 11 e ao artigo 48 da Lei 8.213 /91, criou a possibilidade de mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, sem o direito