Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

O desembargador federal Gustavo Soares Amorim, relator da apelação, abordou a possibilidade de acumulação de cargos públicos disposta no art. 37 , XVI , da Constituição Federal de 1988, segundo a qual... “…é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:¿a) a de dois cargos de professor; b)¿a de um... Conforme citado pelo relator, o art. 99 do Código de Processo Civil concedeu aos litigantes a possibilidade de requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita em quatro momentos processuais

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 37 , § 9 , incisos XI , XVI e XVII Leis n. 8.112 /1990 Lei n. 9.292 /1996 PRECEDENTES QUALIFICADOS ADI 1485 /STF Saiba mais: Informativo... XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal )... XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal , uma vez que essa atuação como conselheiro não representa exercício de cargo ou função pública em sentido estrito. 2

Resumo: Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37 , XVI , da Constituição Federal... às contribuições sobre a folha de salários de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei... 37 , caput)

inciso XVI , § 10 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conforme será a seguir devidamente demonstrado: [...]... Pelo exposto, conceder a aposentadoria especial de forma a retroagir a data de início do benefício, com o respectivo pagamento dos proventos, viola o disposto no art. 37 , inciso XVI , § 10 , da Magna... 37, XVI, § 10, da Magna Carta."

Nessa proposta de reforma o parágrafo 19 do art. 37 traz: “Lei municipal poderá afastar o disposto no inciso XVI no caso de Municípios com menos de cem mil eleitores."... No art. 37 , XI o dispositivo, assim como na constituição de 1988, a PEC 32 veta o acúmulo de profissões, ressalvados na área da saúde e educação e se não compatíveis os horários... “Art. 37. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...” Atualmente: "art. 37, V

37 da Constituição Federal... Art. 10... Art. 12

37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal”, enfatizou o desembargador... 37 , XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois não há tal requisito na Constituição Federal... "A AGU firmou nova tese segundo a qual é inválida a regulamentação administrativa que impõe limitação pré-estabelecida de carga horária semanal como óbice à acumulação de cargos públicos prevista no art

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , incisos IV e VI , e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição , bem como nos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112... 37 , caput, e § 4º , da Constituição Federal... Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição

Critério O relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou de um cargo... O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que a Constituição Federal de 1988 adotou, no seu art. 1º , inciso III , o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos... Segundo o magistrado, a Lei nº 8.112 /90, no § 2º do art. 98 assegurou o direito à redução da jornada de trabalho do servidor com necessidades especiais, sem compensação

37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal , desde que estas atividades não sejam impedimento as suas atividades na Brigada Militar, como escalas de serviço e representação, entre outras determinadas... princípios éticos do Código de Ética da Enfermagem; 1.4.9 Executar outras tarefas afins a função de técnico de enfermagem. 1.4.10 Ao MEST é permitido o exercício de outra atividade remunerada nos termos do art